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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001085-83.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001085-83.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001085-83.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001085-83.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001087-20.2024.8.08.0048.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FELIPE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, gestor de compras, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.958.407-33, Cédula de Identidade nº 2011462 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Aldeia, 75, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES - CEP: 29165-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a Curitiba com saída em 23/11/2023 às 18:25H e chegada em Curitiba as 22:40H do mesmo dia – conexão em Brasília.
O objetivo da viagem seria a comemoração do aniversário de 07 anos da sobrinha de sua companheira que ocorreria no dia 25/11/2023 em Joinville, conforme convite em anexo, razão pela qual o autor adquiriu passagem dois dias antes da festa.
O autor, inclusive, estava acompanhado de sua companheira e de seu filho ainda um bebê de 8 meses, Ravi Neves Miranda.
Quando do embarque em Vitória o pesadelo do autor começou, pois o voo atrasou e quando chegou em Brasília foi informado que não tinha mais como pegar o voo para Curitiba conforme havia adquirido a passagem.
A empresa ré informou que o autor deveria pernoitar em Brasília, pois só haveria voo no dia seguinte.
O autor teve problemas com a localização da bagage que a empresa ré não conseguiu encontrar, tendo que esperar por horas pois não tinha como pernoitar em Brasília só com a roupa do corpo e co um bebê de colo.
O hotel providenciado pela empresa ré era bastante distante do aeroporto e o autor teve que sair muito cedo para ir ao aeroporto para pegar o novo voo remarcado pela empresa ré.
O novo voo do autor estava previsto para sair de Brasília as 08:00H do dia seguinte. O autor chegou com bastante antecedência no aeroporto para os procedimentos de check in quando então foi surpreendido com a informação de que o sistema não encontrava o voo marcado pela empresa ré.
Os prepostos da empresa ré orientaram, então, que o autor fosse ao guichê para buscar uma solução. Momento em que indagou que no dia anterior a companhia aérea havia garantido que o voo sairia as 08:00H.
Sem ter outro meio de resolver, o autor foi então para o guichê de atendimento da empresa ré que já contava com uma grande fila naquele momento.
O autor teve que aguardar por longos 40 minutos em pé e avisou por diversas vezes que tal demora no atendimento iria prejudicar seu voo para Curitiba.
Os prepostos da empresa ré não deram nenhuma importância às reclamações do autor e o deixaram esperando mesmo tendo sido avisados que havia um voo que partiria em instantes.
Quando o autor finalmente foi atendido, recebeu a informação de que o embarque no voo já havia sido encerrado. Momento em que o autor ainda falou que tinha avisado que não poderia ficar na fila esperando e os prepostos da empresa ré nada fizeram.
O autor ficou profundamente abalado, pois já havia ficado uma noite em Brasília que não era seu destino, mal acomodado e com muita correria.
Agora estava diante de um novo cancelamento de vo por culpa exclusiva da empresa ré.
A companhia aérea ofertou, então, novos voos para autor e todos eles com muitas conexões e mais sofrimento em perambula por aeroportos, com um bebê de colo, vivendo novamente um experiência que foi profundamente desagradável até então.
Outra opção seria pernoitar novamente em Brasília e só embarcar no dia seguinte, sábado, dia do aniversário inviabilizando prosseguir a viagem diante de tanta incerteza.
A empresa ré chegou ao absurdo de oferecer chegada no domingo em Curitiba, ou seja, após o evento que o autor iria participar.
Ocorre, Excelência, que o autor ao chegar em Curitiba teria que se descolar de veículo (alugado) até Joinville, e por isso estava indo com antecedência.
Sem ter como prosseguir a viagem que já não alcançaria mais o objetivo, o autor teve que retornar para Vitória sem nunca ter chegado ao destino.
Ao invés de dias agradáveis com os familiares, restou frustração, dor e sofrimento ao autor, além de despesas que efetuou.
Por fim, restou voltar para casa com toda frustração e indignação pelo ocorrido e o total desrespeito para com o autor como consumidor que cumpriu todas suas obrigações e não alcançou o resultado para o qual pagou.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui com finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perant os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nest exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão d ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a retornar a Vitória sem concluir a viagem.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do
Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em
atrasar e cancelar voos e não oferecer solução que levasse o autor cumprir o objetivo da viagem.
Houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." Não
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sendo comprovada a excludente de responsabilidad alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcel Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela
falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material o autor lista uma diária do hotel em Curitiba no valor de R$ 415,80 do dia 23/11 para o dia 24/11 e duas diárias em Joinville, do dia 24/11 para o dia 26/11 no valor de R$ 637,36 (comprovantes e anexo).
Também a despesa com aluguel de veículo nova diária do dia 24/11 para o di e o aluguel de veículo em Curitiba e a diária de hotel que ficaram perdidas, totalizando R$ 721,56 (comprovante em anexo).
Assim, o tocante ao dano material o valor total comprovado é de R$ 1.774,72, sendo que metade desse valor foi pago pelo autor, ou seja, R$ 887,36.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho qu determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as prova necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.887,36 (vinte mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para efeitos de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001090-63.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARE
DYANNA KARLA OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, brasileira, data de nascimento: 09/08/1979, CPF: 096.238.827-00, RG 1282473395 SSP BA; GEORGE MANETTE CARDOSO, brasileiro, data de nascimento: 19/01/1982, CPF: 098.190.097-66, RG: 1683136 SESP ES; GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI MANETTE, Brasileiro, Solteiro, menor, data de nascimento 27/02/2012, CPF: 176.866.427-71, residentes e domiciliados na Avenida Ver Crescencio Firmino dos Santos, 10, AC 37, São José, Linhares, Espirito Santo, CEP: 29905-030, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes aéreos no trecho Vitória/ES a Maceió/AL, com uma breve conexão em Fortaleza/CE, com data de ida 08/01/2023 às 10:55 horas chegada no destino final às 15:40 horas (bilhetes em anexo).
Os autores chegaram no aeroporto de Vitória/ES no dia 08/01/2023 por volta das 08 horas da manhã realizaram o check-in e permaneceram aguardando no saguão. Por volta das 09:30 horas, foram informados por um funcionário da LATAM (ré) que o voo estava atrasado.
Os autores permaneceram esperando, passado algumas horas por volta das 10:50 h, foram comunicados que o voo deles não estava mais disponível e os mesmos seriam remanejados para um novo voo e receberiam voucher para almoçar no valor de R$ 70,00, o qual foi insuficiente fazendo com que os autores tivessem que desembolsar uma diferença de R$ 22,40 para completar a conta.
Os autores ficaram atordoados, devido ao fato de terem reserva de veículo em Maceió com horário agendado para retirada (17:00 h) e estarem transportando uma medicação (PLUSVAC) que deve permanecer refrigerada. Os autores levavam uma caixa térmica com gelo, porém devido a alteração do voo, não saberiam se a medicação aguentaria o calor.
conseguir uma forma de manter a temperatura da medicação. Destaca-se que este transtorno todo foi causado pela ré, ao alterar o voo de forma unilateral e sem aviso prévio, mudando totalmente a programação da família que só queria viajar em paz e sem desgaste mental.
Próximo do horário de decolagem de São Paulo (CGH) para Maceió (MCZ), foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado, mudando o horário de chegada de 0:50 h do dia 09/01/2023, para 1:15 h do mesmo dia, conforme print do bilhete abaixo.
Finalmente, depois de todo esse transtorno e humilhação os autores chegaram em Maceió, extremamente cansados, exaustos de tanta espera e luta durante a viagem. Ao chegarem na empresa onde haviam reservado o carro (por volta de 01:40 h), devido ao atraso de MAIS DE 8 HORAS, o carro que reservaram não estava mais disponível, e tiveram que pagar uma diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para retirar o carro que estava disponível no momento, conforme comprovante em anexo. Mais uma vez procuraram a ré no aeroporto, contaram a situação para saberem se poderia ser feito algo por eles, e a mesma NADA FEZ.
Conforme demonstrado, durante todo o período os requerentes dispensaram seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta aos requerentes senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
A requerente é destinatária final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniz ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pel próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
sponsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6 III do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pela autora decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniai acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. indenização por dano moral não pode servir como fonte d enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MATERIAL
Conforme cabalmente documentado, houve notável prejuízo material dos
responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva. Segue abaixo o cupom fiscal dos gastos durante o transtorno:
Assim, estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: conduta, dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e dano, sendo dispensável a prova do elemento culpa por tratar-se de responsabilidade objetiva.
Dessa forma, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores as quantias gastas com pagamento da diferença de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) na empresa de reserva de carro motivada totalmente pelo atraso no voo, comprovante de pagamento em anexo, e o valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) referente a diferença de alimentação no almoço.
C) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para os autores nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) para cada autor.
D) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado neste autos os requerentes tiveram que deixar seus próprios afazeres pessoais despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada aos autores, fez com que os mesmos tivessem seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis n sociedade, entre eles, o tempo.
. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid ntuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço evela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiv configura lesão injusta e intolerável à função social d tividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelos requerentes, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria d desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparaçã pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000 (Dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER
3.1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando e relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.2) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade revista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite;
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) por autor, totalizando R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos temporais e R$ 582,40 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
3.7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 51.082,40 (Cinquenta e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
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No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
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No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
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No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
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No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
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Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001099-49.2022.8.08.0001.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AFONSO CLÁUDIO, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOÃO FIGUEIREDO ALVES NETTO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, médico, inscrita no RG sob o nº 18492509 SSP/AM e no CPF sob o nº 806.290.832-15, com endereço na avenida Inácio Lamas, 215, apto 201, edifício Bragatt Grama, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem com destino a São Paulo, conforme se observa (Doc. 04), a saber:
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a CONFINS/MG (Doc. 05), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignado, o autor e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, o autor foi informado pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 07), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, o autor requereu voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, o mesmo não foi fornecido, ficando o autor responsáveis pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme as seguintes imagens abaixo colacionadas (Docs. 08 e 09):
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Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 10), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 11):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, o autor sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso, compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que o autor perdeu inúmeros compromissos de atendimento médico que ocorreriam na tarde do dia 10 e 11 de agosto de 2022, conforme se observa (Docs. 13 e 14):
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto.
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
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particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 030943 2.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgament 8/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
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de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
2https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrôni (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
itória, ES, 13 de setembro de 2022
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001100-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
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