file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001100-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001100-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 23.313,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILLA REISLER CAVALCANTI e SOFIA REISLER CAVALCANTI , brasileiras, casada e solteira, professora e estudante, inscritas no CPF sob o nº 083.475.777-06 e 148.862.387-26 respectivamente, ambas residentes e domiciliadas na Rua Aquino Araújo, 77 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-240, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea internacional para a mesma e para a sua filha junto a requerida para visitarem seu marido/pai no Brasil.
Os trechos adquiridos foi partindo de Estocolmo/Suécia par itória/ES no dia 27/12/22 com retorno programado para o dia 24/01/23 tendo e ista que sua filha está estudando temporariamente neste país e a mesma está lh companhado neste período.
Acontece que as requerentes tiveram problemas no voo de ida para o Brasil, conforme seguem as devidas explicações abaixo:
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas explicações:
O voo de Estocolmo/Suécia atrasou por cerca de 1h30min fazendo com que as requerentes perdessem a conexão com o voo de Paris/França e consequentemente perdessem o voo para o seu destino final.
As requerentes ao saírem da aeronave por volta das 20h20min perceberam que não havia funcionário algum da requerida para orientarem as mesmas no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França que é imenso.
Ao conversarem com um funcionário de outra cia aérea para obterem informação sobre a conexão e localização do portão de embarque, lhes foi informado que o saguão era longe mas que talvez seria possível chegar a tempo, todavia não foi o que aconteceu mesmo com os esforços das requerentes.
As requerentes saíram correndo na esperança de conseguirem chegar a tempo, solicitaram preferência nas filas, no entanto, todo o tramite interno do aeroporto como entrega de passaporte e raio x atrasaram suficientemente ao ponto de ao chegarem no portão o embarque as 21 horas o mesmo já havia sido encerrado e não deixaram as mesmas embarcarem, pois, o voo partia as 21h05min.
Perdidas e desorientadas pois também não havia nenhum funcionário da requerida no portão de embarque, inclusive, a mesma sequer tem balcão no aeroporto Charles de Gaulle em Paris/França, as requerentes tiveram de se virarem sozinhas.
As requerentes tiveram a sensibilidade e caridade de um funcionário da Air France que ligou para a Star Alliance (aliança de companhias aéreas global) e conseguiu um Hotel para as mesmas, bem como, remarcou seus voos para o mesmo horário no dia seguinte.
Um completo abandono por parte da requerida, pois as requerentes ficaram sem orientação e sem suporte no aeroporto e se não tivessem chorado e implorado por ajuda acabariam tendo de dormir no terminal sem saberem o que seriam das mesmas, sem remarcação de seus voos e ao relento.
As requerentes tiveram que arcar com a própria alimentação pois sequer receberam vale refeição, conforme recibos em anexo.
Como se não bastasse tudo isso, ao chegarem em seu destino no dia 29/12/22 foram surpreendidas negativamente com o fato de suas bagagens terem sido extraviadas; e foram chegar tão somente no dia 31/12/22 as 22 horas.
A falta de seus pertences pessoais lhes causaram inúmeros transtornos principalmente as vésperas de réveillon fazendo com que as mesmas
tivessem alguns gastos conforme recibos em anexo, uma vez que, todas as suas roupas estavam extraviadas e não havia previsão de chegada.
O voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES foi remarcado saindo de Congonhas/SP mas as requerentes chegaram por Guarulhos/SP e tiveram de se deslocar de taxi para Congonhas/SP conforme recibo em anexo.
A requerente contratou um serviço pagando caro pelo mesmo e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos as mesmas.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível atraso do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que as requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o atraso de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelas requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, as requerentes ajuízam a presente demanda.
Portanto, as autoras faze jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer tividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente contratou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida as requerentes foi de péssima qualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Da indenização por danos materiais
O Dano material é aquele que, representando a violação de um direito patrimonial ou moral do ofendido, acarreta prejuízos passíveis de aferição pecuniária, ou seja, é a consequência patrimonial da lesão ou ofensa ao direito, é de fato o prejuízo financeiro.
Desta forma o que caracteriza o dano sendo como material ou extra patrimonial não é a natureza do bem jurídico diretamente ofendido e sim a consequência advinda da lesão.
No caso em questão, fica claro que a requerida têm a obrigação de reparar materialmente as requerentes, uma vez que, precisaram desembolsar uma quantia pecuniária devido os transtornos causados pelos problemas no voo da requerida.
Assim, o dano emergente, que é a efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, deve ser reparado de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14º a requerida é responsável pelo pagamento do valor integral das despesas realizadas pelo requerente advindos desses problemas ocorridos decorrentes desse voo que gerou inúmeros problemas já relatados.
Assim, todo o ocorrido proporcionou danos materiais correspondentes a R$ 185, 00 reais de taxi do aeroporto de Guarulhos para Congonhas, mais R$ 2.788,42 referente a compras de roupas e acessórios principalmente para o réveillon devido as malas extraviadas das duas requerentes, mais 61,55 euros que no câmbio de 1 euro igual a R$ 5,52 correspondem a R$ 339,75 reais de alimentação no aeroporto de Paris, conforme recibos em anexos.
Portanto, todo o episódio gerou um dano material no total de R$ 3.313,17 reais (COMPROVANTES EM ANEXOS).
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem das requerentes começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter terceirizado um dos seus trechos que gerou atraso e problemas e também por não ter prestado assistência as requerentes ocasionando inúmeras consequências prejudiciais as autoras, principalmente no abandono e falta de auxilio, bem como no tempo de duração da sua viagem.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204)
No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
Maria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato.
Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conclusão
Ante o exposto, requer:
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
2. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
3. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
4. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,17 reais;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 23.313,17 (vinte e três mil trezentos e treze reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001101-76.2024.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, portador do RG de n° 04866592-1 e CPF sob o n° 76011860753 e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO , brasileira, portadora do RG de n° 092827476 e CPF sob o n° 99657643791 ambos residentes e domiciliados à Rua Carlos Nicoletti Madeira,60, bloco 02 ap302 T2, Edifício Montreux, Barro Vermelho, Vitoria-ES CEP:29057-520, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Carlos Eduardo Moreira Gastao Telefone: (27)9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br Autor (a): Tatiane Louise Accioly Silva Gastao Telefone: (27) 9994-3388 E-mail: c.gastao@uol.com.br
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aerea com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino final em Vitória.
Ocorre que no momento em que a aeronave preparava para decolagem o comandante informou que seria necessário retornar para o local de embarquer pois a aeronave estava apresentando problemas tecnicos, e que por esta razão seria necessário realizar o desembarque dos passageiros.
Diante disso enquanto aguardavam a solução do problema o voo sofreu diversas alterações de horário para embarque, até que em certo momento foi informado pela requerida que este voo estava cancelado e que os passageiros deveriam dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida.
Após duas horas na fila de espera os autores ao serem atendidos foram informados que seriam acomodados em um voo com origem em Congonhas e com a decolagem prevista para às 20:35, em que a companhia forneceu um voucher uber para realizar o trajeto de uma hora e 30 minutos entre os aeroportos.
Ao chegarem no aeroporto de Cogonhas, no momento em que aguardavem o embarque o novo voo sofreu duas alterações de horário o que perfez um atraso de 2 horas em que os passageiros permaneceram no aeroporto sem receber qualquer informação acerca do que estava ocorrendo e sem assistência da requerida.
Por fim vale salientar que o novo voo somente decolou às 22:50 da noite chegando em Vitória às 00:05 do dia seguinte, o que perfez um atraso de 10 horas e 05 minutos na chegada dos autores ao destino final.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
rt. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula ontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos erviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações e consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a ndenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; I – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento no voo inicial dos autores e as diversas alterações realizadas no horário de decolagem dos voos eles enfrentaram diversos transtornos, e chegaram ao destino final com 10 horas e 05 minutos de atraso do horário inicial previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como
a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES) 12 de janeiro de 2024
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001116-19.2023.8.08.0044.txt
|
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1211 DO CPC
PATRICIA BITTENCOURT VAN DER LUIT, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade nº 04975, CPF nº 008.173.617-74, nascida em 03 de dezembro de 1968, filha de eomar Bittencourt Pereira Junior e Ana Maria Palhano Bittencourt Pereira, esidente e domiciliada na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, Ed. Dois inheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000 e RICHARD ETRUS JACOBUS VAN DER FLUIT, holandês, casado, engenheiro hidráulico, ortador do CPF nº 063.060.347-22 e da cédula de identidade de estrangeiro (RNE) 111928-I, residente e domiciliado na Rua Bernardino Nogueira, nº 937, apto. 202, d. Dois Pinheiros, Bairro Centenário, Santa Teresa-ES, CEP 29.650-000, por sua dvogada ao final assinado com procuração em anexo, vem, respeitosamente à resença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – “LATAM AIRLINES BRASIL” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 06, SL 62, Bairro Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Requer inicialmente os Requerentes, a concessão da gratuidade judiciária pois, nã dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção própria, sendo, portanto, merecedor do benefício d justiça gratuita inserida na lei 1060/50.
Os autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Segue em anexo, declaração pelos Requerentes atestando sua hipossuficiênci econômica.
Ex positis, é que se requer seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita aos Demandantes, isentando-os do pagamento de custas e demais emolumentos que eventualmente se façam necessários.
II – IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/ 03 E ART. 1211 DO CPC.
O Requerente é idoso nos termos da lei, por possuir idade superior que 60 (sessenta) anos, assim faz jus ao benefício da prioridade da tramitação no feito, nos moldes do art. 71 da Lei N° 10.741/03 e pelo art. 1211 do Código de Processo Civil. É o que se requer por ora.
III – DOS FATOS.
Em 19 de março de 2021, os Requerentes realizaram a compra de duas passagen de avião para a cidade de Amsterdã, capital dos Países Baixos (Holanda), atravé do site da Requerida.
O bilhete, com data marcada para o dia 22 de abril de 2021, sairia de Vitória-ES às 10:25h, com destino a São Paulo-SP, posteriormente fazendo escala em Lisboa – Portugal, com destino final à Amsterdã, previsão de chegada às 19:35h do dia 23 de abril de 2021.
Frisa-se no dia 19 de abril de 2021, ou seja, três dias antes da previsão do embarque, os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória para confirmar os voos, onde foram atendidos pela funcionária da Requerida, de nome Thalia dos Santos Rangel. A Sra. Thalia informou-os que “a viagem estava confirmada para o dia 22 de abril, tudo correto”.
No entanto, para a surpresa dos Requerentes, no dia seguinte, dia 20 de abril de 2021, receberam uma mensagem da Requerida informando da antecipação do voo para o dia 21 de abril de 2021.
Dirigindo-se novamente ao Aeroporto de Vitória, foram atendidos pela funcionária da Requerida de nome Natália, que confirmou a antecipação das passagens, sendo alterado todo o itinerário da viagem: deixaria de ser uma viagem de 22:00h de duração para uma viagem de três dias, com pernoite nas cidades de São Paulo-SP e Lisboa-Portugal, até que no terceiro dia de viagem desembarcariam na cidade de Amsterdã, sendo mais de 55h (cinquenta e cinco horas) de viagem.
O motivo da viagem dos Requerentes foi mudança de país, pois o Sr. Richard começaria a trabalhar na Alemanha no dia 03 de maio de 2021. Os mesmos se dirigiriam à Amsterdã para fazer a quarentena exigida para viagens internacionais,
sendo a Holanda o país de origem do Requerente. Os mesmos fariam a quarenten na residência do irmão do Sr. Richard, Sr. Michel Van de Fluit. De Amsterdã pegariam a mudança que se encontrava na casa do Sr. Michel e iriam para Alemanha.
Destaca-se que as passagens de avião foram compradas na classe denominada “TOP”, para ser possível viajar com os assentos marcados e com uma quantidade superior de bagagem. Como houve troca de bilhetes, a funcionária da Requerida teve que remarcar os assentos.
Os Requerentes se dirigiram até o Aeroporto de Vitória/ES no dia 21 de abril d 2021, portando 4 malas de 23kg (vinte e três quilos) cada, 2 malas de mão de 10k (dez quilos) cada, dois cartões de crédito e 1.000,00 euros em “cash”, estando o vo agendado para às 19:45h.
Em detrimento da conduta defeituosa da Requerida, explicam-se os problemas que foram gerados:
● 1) Os problemas já se iniciaram no Aeroporto de Vitória, havendo uma excepcional demora para localizar os assentos dos Requerentes no momento do check-in. A sorte dos mesmos é que haviam chegado com muita antecedência no local, podendo aguardar que os atendentes da Requerida remarcassem pela segunda vez (terceira, caso seja contado a primeira marcação no ato de compra das passagens).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 2) Como a passagem havia sido trocada, os Requerentes teriam que permanecer esperando 12:00h (doze horas) no aeroporto de Guarulhos, São Paulo. Em razão de suas idades e por conta do risco relativo ao Covid-19 nos locais públicos, os mesmos decidiram pernoitar em um hotel localizado dentro do Aeroporto de Guarulhos (Hotel Tryp Gru). A diária do referido hotel foi de R$ 778,96 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
● 3) E continuaram-se os problemas, ao chegar na cidade de Lisboa, os Requerentes apanharam suas bagagens e decidiram procurar um hotel para pernoitar, pois, segundo informações prestadas pelo Sr. Bruno, funcionário da Requerida do Aeroporto de Vitória-ES, os mesmos deveriam fazer o checkin das malas mais uma vez em Lisboa, para depois tentar adiantar o voo para Amsterdã através da companhia KLM. Como todos os guichês da KLM já se encontravam fechados em razão do adiantado da hora, os dois se dirigiram até um Hotel Ibis próximo ao Aeroporto. O voo para Amsterdã estava marcado para o dia 23 de abril de 2021, às 15:35h.
● 4) O custo dessa pernoite foi no importe de R$ 723,39 (setecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), considerando 30,00 Euros pelo táxi (R$ 206,70), Hotel Ibis 61,00 euros (R$ 420,29) e 13,99 euros a título de refeição (R$ 96,40) – Cotação do Euro: 1 euro = R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos).
Os Requerentes se dirigiram bem cedo para o aeroporto no dia 23 de abril de 2021, chegando no local por volta das 09:30h. No local, ao tentarem encontrar um guichê da Requerida para pegarem seu bilhete de embarque para Amsterdã, foram informados de que a mesma não possuía guichê próprio naquele aeroporto. Decidiram, então, procurar o guichê da companhia KLM, que se encontrava fechado e só estariam abertos por volta das 13:35h, duas horas antes do voo.
Os Requerentes foram informados por colaboradores de outra companhia aérea (Groundforce Portugal) que precisariam de um segundo teste de Covid-19 com menos de 48h (quarenta e oito horas) para poderem viajar para Amsterdã. Os mesmos procuraram um laboratório dentro do Aeroporto de Lisboa e pagaram mais 30,00 euros cada um pelo teste rápido de Covid-19.
No momento em que foram atendidos no guichê da KLM, qual foi a surpresa d Requerente quando a atendente de nome Ana Bela não encontrou as passagen dos mesmos e lhes disse:
- Senhora, fui informada de que algum atendente da LATAM cometeu um erro com a sua passagem e de seu esposo, e ambas foram canceladas. O único jeito da senhora e seu esposo embarcarem agora é comprando dois novos bilhetes.
Totalmente perplexa e chorando, a Requerente perguntou se poderiam pagar pelo novo bilhete naquele mesmo guichê. Contudo, foi informada que somente seria possível comprar novas passagens pelo telefone e que os mesmos teriam de sair da fila. Comovida com o estado da Requerente, a Sra. Ana Bela lhe disse que se
conseguissem comprar uma nova passagem, poderiam vir diretamente até ela, se pegar fila, pois iria tentar embarca-los.
Os Requerentes não possuíam telefone que permitissem que fizessem tal ligação. A Requerente já se encontrava apresentando os sinais de síndrome do pânico – que havia sido diagnosticada pouco tempo antes da viagem – começando a sentir falta de ar e tontura. O Requerente, além da preocupação com o estado de sua esposa, passou a ficar nervoso também, pois não conseguia ajuda em sua língua natal (holandês), tampouco em inglês.
O Requerente conseguiu comprar um cartão de telefone de 20 euros no guichê da “Vodafone”, sendo os funcionários da empresa muito prestativos com os mesmos, ajudando-os a colocarem o cartão do telefone. Com o cartão de telefone cadastrado, a Requerente retornou ao guichê da KLM, sendo auxiliada pela Sra. Ana Bela mais uma vez. No entanto, não seria possível adquirir uma passagem de avião através da KLM para aquele dia 23 de abril de 2021, pois o embarque já estava “fechado”. A Sra. Ana Bela, muito prestativa, ainda informou a Requerente que haviam outros voos para Amsterdã naquele mesmo dia, através de outras companhias aéreas. Como a mesma não poderia continuar ajudando-os, devido à fila de clientes que estava se formando, os mesmos tiveram que se retirar da fila. Outro atendente da KLM, também comovido com o estado de desespero dos Requerentes, conseguiu obter os números do call center da Requerida, entregando um papel com tais números anotados para a Requerente. Conseguindo encontrar um lugar para se sentarem, o Requerente comprou outro cartão de telefone (Skype – 30,00 euros), e o mesmo e a Requerente iniciaram as tentativas de falar com a Requerida.
Os inúmeros colaboradores que conversaram com a Requerente tentavam localiza os códigos dos voos, deixando-os esperando por cerca de 00:20min (vinte minutos) até que o cartão da Vodafone se esgotou, posteriormente se esgotando o do Skype sem que nada fosse feito.
É preciso destacar o péssimo atendimento dos funcionários da Requerida, especialmente o de nome Wellington, que quanto mais a Requerente, aos prantos, implorava para que ele falasse mais alto, mais baixo o mesmo conversava, apesar de ter plena ciência do barulho no aeroporto. Naquele momento, os Requerentes se viram absolutamente sozinhos no aeroporto de Lisboa, por culpa exclusiva da Requerida.
O Requerente, então, entendeu ser melhor que voltassem para o Hotel Ibis para pernoitarem e pensarem com clareza quais seriam os próximos passos. Ao se levantar da cadeira onde estava sentada, a Requerente, diante do desespero e da crise de pânico, acabou por urinar na sua calça, sentindo muita dor e ardência. Por conta do transtorno causado pela Requerida, a mesma havia desenvolvido cistite emocional, que a deixaria prejudicada pelo resto da viagem.
A Requerente teve de procurar uma farmácia dentro do aeroporto de Lisboa, vindo a farmacêutica a lhe indicar um medicamento a base de ativos naturais, que somente poderia ser administrado na chegada ao hotel. A última ligação para o call center da Requerida ocorreu às 18:36h (horário de Lisboa – 14:36h no Brasil), no dia 23 de abril de 2021, sendo atendida pela Sra. Cristina Silva. A Sra. Cristina informou pelo telefone que a Requerida “se responsabilizaria por todos os gastos que estavam tendo, inclusive pelos constrangimentos que passaram”. Apesar de tentar se mostrar solicita, informou que todos os sistemas da Requerida estavam fora do ar e, por conta dessa situação, não poderia remarcar o voo para Amsterdã. Orientou a Requerente, então, a comprar novos bilhetes e assegurou que a “Latam iria ressarci- los de qualquer prejuízo”. Mais calma, porém, ainda febril por conta da infecção urinária, a Requerente desligou a ligação e explicou ao Sr. Richard que eles teriam que comprar novos bilhetes.
As despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviços da Requerida nesse terceiro dia totalizaram o prejuízo de R$ 1.955,07 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), entre duas viagens de táxi, dois testes de covid-19, medicamento para infecção urinária, três cartões de telefone, refeição no aeroporto e no hotel e diária do Hotel Ibis.
No sábado, dia 24 de abril de 2021, após tomarem um café da manhã para restabelecer a coragem, os Requerentes se dedicaram a encontrar passagens para a cidade de Amsterdã, sendo necessário observar que os mesmos possuíam seis bagagens para serem despachadas.
m razão da quarentena de 10 (dez) dias estar atrasada – aquele deveria ser egundo dia oficial de quarentena na Holanda e os Requerentes ainda s ncontravam em Lisboa – e o trabalho do Sr. Richard se iniciaria no dia 03 de mai e 2021, os mesmos decidiram ir direto para o aeroporto de Basel, na Suíça, n ronteira com a Alemanha e que fica a 25km (vinte e cinco quilômetros) da cidade d orrach, onde haviam alugado residência. Ou seja, os Requerentes decidiram nã egar a mudança que se encontrava em Amsterdã, contendo seus utensílios d ozinha, roupas de cama, lembranças pessoais do Sr. Richard (deixadas pela mã o mesmo que havia falecido em agosto de 2020), resolvendo seguir “sem nada” d ue haviam planejado.
O Requerente conseguiu encontrar uma companhia aérea chamada Easy Jet, que teria um voo para Basel no dia 25 de abril de 2021, que daria a oportunidade dos meses levarem suas seis malas, e com tempo para que essas fossem refeitas, uma vez que, os voos “domésticos” europeus são muito rígidos com relação ao peso das malas. Foi necessário solicitar uma caixa aos funcionários do Hotel Ibis, pois teriam que ser ajustados os pesos de todas as malas. Por fim, conseguiram obter um bilhete com quatro malas de 23kg (vinte e três quilos) cada e uma caixa com 15kg (quinze quilos).
o entanto, após terminarem de refazer as malas, os Requerentes ainda tivera ue alugar um apartamento na cidade de Lorrach, na Alemanha, através d ooking.com, até o dia 1º de maio de 2021, pois só poderiam dar entrada em se partamento fixo no dia 1º de maio de 2021. Ou seja, a estadia sem custos e msterdã foi cancelada por conta do descaso e do serviço defeituoso da Requerida reserva pelo booking, no valor de 282,94 euros (R$ 2.107,36), foi feita através d artão de crédito da Nubank da Requerente. Foram, então, adquiridas as dua assagens através da companhia Easy Jet, no valor de 502,95 euros (R$ 3.576,84) or meio de um segundo cartão de crédito da Requerente, também do banc ubank. É importante ressaltar que, o cartão de crédito acabou atingido o limite d rédito, fazendo com que a mesma não conseguisse mais utiliza-lo.
Os colaboradores do Hotel Ibis reservaram um táxi para os Requerentes para às 04:40h da manhã do dia 25 de abril de 2021, pois o embarque para Basel estava marcado para às 07:00h. Ansiosos para conseguirem por um fim no transtorno causado pela Requerida, às 03:00h da manhã os mesmos já estavam acordados e se preparando para se dirigirem ao Aeroporto de Lisboa.
Somente às 05:00h da manhã do dia 25 de abril de 2021 – domingo e feriado em Portugal – o Requerentes chegaram ao Aeroporto de Lisboa. No check-in da companhia Ease Jet, no entanto, tiveram uma terrível notícia: o cartão da Requerente havia sido recusado pela companhia e a compra do bilhete aéreo havia sido cancelada. O colaborador da companhia os informou de que a mesma não havia aceitado o cartão da Requerente em razão do mesmo ser estrangeiro e, principalmente, por ser do Brasil. Desesperada, a Requerente apresentou o e-mail de confirmação da compra em sua caixa postal, no entanto, foi reforçado pelo colaborador da Easy Jet havia cancelado as passagens.
Ademais, o mesmo destacou que demoraria cerca de 10 (dez) dias para que o estorno da passagem fosse feito. Sem cartão de crédito (os dois cartões de crédito estavam com o limite atingido) e sem o total de 545 euros em cash (espécie), os Requerentes estavam mais uma vez sozinhos no aeroporto de Lisboa, sem saber o que fazer para prosseguir viagem.
A Requerente teve um segundo ataque de pânico no aeroporto de Lisboa, sendo necessário que seu marido a levasse até a cafeteria do aeroporto – cafeteria onde haviam se alimentado em todos os outros dias de tentativa de prosseguirem viagem no aeroporto de Lisboa -, sendo auxiliados por um funcionário da cafeteria, que compadecido pela situação que estavam vivenciando, lhe ofereceu um copo de água e os colocou em um lugar reservado para sentarem e pensarem com clareza no que fazer a diante. A Requerente teve que tomar seus medicamentos para combater a crise de pânico.
Utilizando seus computadores, tentaram mais uma vez entrar em contato com a Requerida. Um funcionário da Requerida, de nome David Machado, informou ao Sr. Richard – dessa vez conversando em inglês – que poderiam tentar remarcar a passagem deles para a Alemanha, contudo, tal passagem somente estaria disponível no dia 06 de maio de 2021 – e que a Requerida não se responsabilizariam por eles até o dia dessa viagem.
O Requerente, então, respondeu ao colaborador que o mesmo “tinha casa para retornar no final do dia, ao contrário deles, que estavam completamente abandonados em Portugal sem qualquer compromisso da companhia com suas integridades físicas”. Os Requerentes decidiram retornar ao Hotel Ibis para poderem entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, para sua família e pedir socorro de alguma forma. Novamente, tiveram que pagar um táxi para retornar ao hotel.
o Hotel Ibis, foram recepcionados com cortesia pelos funcionários André e Andréia ue não sabiam mais o que fazer para ajuda-los. Ao entrar em contato co dministradora do cartão de crédito, tiveram uma péssima noticia: segundo tendente, estava tudo certo com a cobrança da Ease Jet e que a mesma seri fetuada no cartão de crédito – autorização da compra: 006797. O colaborador d astercard disse que o estorno deveria ser feito pela companhia aérea, e nã través do canal da Mastercard. Desesperados diante da possibilidade de terem qu agar por uma passagem cancelada, os Requerentes mais uma vez se dirigiram at aeroporto de Lisboa – a segunda vez naquele mesmo dia 25 de abril de 2021 ara procurar atendimento no guichê da Easy Jet. Foram informados, no entanto ue não seria por ali que conseguiriam resolver o problema. O funcionário d ompanhia, para ajuda-los, imprimiu um papel mostrando que o cartão realment avia sido negado (DENYED).
Requerente tentou outros orçamentos com a Easy Jet para comprar uma nov assagem que os levasse para Base, Alemanha ou Amsterdã, os mesmos s ueriam prosseguir viagem naquele dia 25 de abril de 2021, no entanto, a entar utilizar o outro cartão da Nubank, o mesmo também foi negado, pois havi tingido o limite com a reserva do apartamento em Lorrach através do booking este modo, sem crédito e com o dinheiro em espécie acabando, os Requerente stavam impossibilitados de seguir viagem.
Seriam necessários mais 545 euros para adquirir dois novos bilhetes contendo 6 malas, além de mais 60 euros para dois novos testes de covid-19, pois os anteriores estava perdendo a validade. O Requerente entrou em contato com seu irmão, Sr. Michel, solicitando que enviasse 600 euros através da Western Union. No entanto, por ser domingo, não havia Western Union aberta em Amsterdã e o Sr. Michel não sabia fazer transações financeiras online. Logo, não foi possível adquirir novas passagens naquele momento.
Enquanto aguardava a possibilidade de receber o dinheiro através do Sr. Michel, a Requerente tornou a entrar em contato com a Mastercard, que informou ser necessário abrir uma chamada de desacordo comercial com a Easy Jet (2021-1156- 8520-20000), porém, a liberação do crédito poderia demorar cerca de 72h (setenta e duas horas). Novamente retornaram ao Hotel Ibis, para tentar buscar socorro junto à família da Requerente que reside no Brasil – contudo, em razão do fuso horário, ainda teriam que esperar para tentar contato, uma vez que ainda era madrugada neste país.
Mais uma vez os Requerentes contaram com o carinho dos funcionários do Hotel Ibis, que descongelaram uma pizza e os ajudaram com a refeição, pois, como era domingo e feriado em Portugal, não conseguiriam pedir nada para comer, tampouco achariam algum local aberto para comprar comida.
Contudo, mesmo com o apoio dos funcionários do hotel, os mesmos passaram o domingo deprimidos, além de estar o Requerente preocupado com a sua quarentena, pois essa não estava oficialmente registrada para que fosse possível honrar seus compromissos de trabalho.
Ademais, ressalta-se que o apartamento em LorrachAlemanha já estava pago e ambos estavam perdendo aqueles dias de aluguel, perdendo o dia combinado de buscar as chaves do imóvel, tendo sempre que ficar remarcando a data com o proprietário. Encontravam-se em uma espiral de perdas e tristezas, a síndrome do pânico ganhando força enquanto a paciência do Sr. Richard se esvaindo diante de tanto descaso provocado pela Requerida.
A Requerente conseguiu contato com seu filho Antônio na tarde daquele domingo, que lhe acalmou dizendo que iria comprar a passagem de avião pelo cartão dele, tentando os destinos e passagens que aceitassem as seis malas. Na busca pelas passagens, a Requerente descobriu que caso se dirigissem para Frankfurt- Alemanha só precisariam de um novo teste que a agência TAP fornecia aos seus
clientes por 21 euros cada, valor bem mais considerável do que os de laboratórios dentro ou fora dos aeroportos.
O filho da Requerente, então, realizou a compra de duas passagens executivas – eram as únicas que permitiam o embarque com quatro malas de até 32kg (trinta e dois quilos). Assim, desfizeram a caixa de 15kg e refizeram as malas mais uma vez. Todas as informações e documentação foi enviada para a companhia TAP pelo Sr. Antônio, que pediu urgência, pois seus pais precisavam embarcar.
De Frankfurt, os Requerentes alugariam um carro para prosseguir até Lorrach, que se encontrava a cerca de 300km (trezentos quilômetros) de distância.
Os custos do dia 25 de abril de 2021 foram: quatro viagens de táxi entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Lisboa (68 euros – R$ 468,52); diária Hotel Ibis (60,05 euros – R$ 413,75); refeição para duas pessoas (49 euros – R$ 337,61); dois testes de covid-19 (21 euros cada – R$ 289,38 no total); duas passagens de avião executiva para FrankfurtAlemanha (R$ 5.675,00), totalizando R$ 7.184,26 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Na segunda-feira, dia 26 de abril de 2021, os Requerentes finalmente conseguiram embarcar para Frankfurt, chegando na cidade por volta das 18:45h. Por não possuírem limite no cartão de crédito, não conseguiram alugar um carro em Frankfurt – eram necessários 800 euros (a Easy Jet ainda não havia estornado o valor das passagens de avião).
Os Requerentes saíram do aeroporto de Frankfurt com suas seis malas e se deslocaram até uma estação de trem, onde foram informados de que partiria um trem para Lorrach, contudo, teriam que fazer troca de trem em quatro estações. Os mesmos decidiram não comprar aquela passagem para Lorrach, pois estavam com seis malas, as trocas de trem ocorreriam no meio da noite, e estavam muito cansados. Decidiram, então, comprar um ticket para o dia seguinte, dia 27 de abril
de 2021, onde seria feita uma única troca de trem. Já se passavam das 20:00h quando as passagens foram enfim compradas, de segunda classe para economizar pois já se encontravam sem dinheiro em espécie.
Seguiram para um hotel – o primeiro hotel mais próximo da estação não os recebeu, mesmo com o teste de covid-19 negativo – onde suas quatro malas tiveram que ser guardadas na recepção do hotel, pois não caberiam no elevador.
No dia 27 de abril de 2021, os Requerentes enfim conseguiram embarcar no trem em direção a Lorrach, encontrando-se quase sem acreditar que enfim aquele pesadelo estava chegando ao fim, pesadelo esse causado pela Requerida, que transformou uma viagem de aproximadamente 22:00h (vinte e duas horas) em uma viagem interminável de mais 07 (sete) dias.
Portanto, nobre Julgador, os fatos acima lançados geraram danos morais e de cunho material aos Requerentes como demonstrado acima, pois como consumidores tiveram sua honra lesada, tendo que adquirir nova passagem aérea, e desmarcar compromissos importantes. Assim, em virtude de tais fatos, procura o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos sofridos.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO
A) – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Diante dos fatos narrados, resta mais do que claro que a Requerida falho insistentemente na prestação de serviços, devendo a mesma ser responsabilizad por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, no estabelecidos pelo CDC.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestaçã dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Importante destacar o que preconiza o art. 22 do Código Consumerista, que trata dos serviços prestados por permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, assim como a Requerida, que detém a legitimidade pelo Estado de fornecer o serviço delegado. Contudo, não o exerce de maneira eficiente e adequado, gerando danos de cunho moral e material à Requerente, violando o que está disposto no CDC.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Assim, há de se concluir, que o serviço ineficaz fornecido pela Requerida gerou danos morais e materiais aos Requerentes. Os danos morais são comprovados por todo o descaso que a Cia. Aérea lidou com a situação, fornecendo um serviço que apresentou vicio ao consumidor, por não ter sido fornecido de acordo com os fins que razoavelmente dele se esperava.
Dessa forma, a Requerida é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelos Requerentes, que tiveram de custear inúmeras despesas em razão de ficarem cerca de cinco dias em Lisboa Portugal por sua própria conta, em razão de não conseguirem prosseguir viagem por conta do cancelamento das passagens para Amsterdã feito de forma injustificável pela Requerida.
B) – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Tendo em vista à aplicabilidade do CDC na lide, visualiza-se que a responsabilidade das Requeridas é objetiva, de forma que é desnecessária a comprovação da sua culpa em sentido “subjetivo”, bastando à comprovação, primeiramente dos danos, que apesar de plenamente comprovados nesta lide, são “in re ipsa”, ou seja, oriundos do próprio fato, conforme entendimento do STJ.
Sendo também necessário comprovar, que a conduta da ofensora deu lastro ao dano gerado. Ademais, requisito também que de toda forma está comprovado, eis não ter sido fornecido um serviço adequado aos Requerentes, fazendo-o perder a conexão do seu voo, bem como ter o voo cancelado.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo os Autores passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
A Jurisprudência é vasta
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Requerida pelos prejuízos materiais e morais que ocasionaram aos Autores, sendo que a mesma devera ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
V – DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, importante mencionar que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a Requerida, essa não providenciou qualquer solução para o problema dos Requerentes, tampouco procurou-os para custear as despesas do casal – é importante destacar que em ligação para o call center da Requerida, sua funcionária assegurou que os gastos seriam ressarcidos, no entanto, nada foi feito pela mesma, sendo necessário o ajuizamento desta ação.
Nesta toada, vejamos o entendimento dos tribunais acerca do tem
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” – R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Código Civil, determina que aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar ano causado a outrem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. “
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Tendo em vista os argumentos acima elencados, deverá a Requerida ser condenada a restituir os Requerentes pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento injustificado da passagem de avião para a cidade de Amsterdã, na Holanda, nos moldes do art. 14 do CDC, c/c os artigos 186 e 927 do CC de 2002. Tais prejuízos totalizam o montante de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Portanto, conforme acima aludidos e a Jurisprudência dominante, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos materiais, no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em detrimento do serviço defeituoso fornecido pela Requerida.
VI – DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou impossibilidade da viagem. A exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Manutenção na aeronave – Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu – Atraso de cerca de dezoito horas na chegada do autor ao seu destino – Dano moral que prescinde de prova – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Montante arbitrado em R$ 8.000,00, que atende as especificidades do caso concreto – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000637-26.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). (grifo nosso).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – condenação no valor de R$ 1.500,00 – pedido recursal de majoração para R$ 5.046,54 – cabimento – verossimilhança e razoabilidade da estimativa apresentada pela apelante dos itens que estavam no interior de frasqueira de tamanho grande extraviada – apelada que não impugnou os valores apresentados em lista contendo a descrição do objeto e links para páginas eletrônicas indicando o valor de cada um deles – valor inferior ao limite previsto no item 2 do art. 22 da Convenção de Montreal – acolhimento do valor estimado pela apelante – sentença reformada neste ponto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – condenação fixada em R$ 3.000,00 – pedido recursal de majoração para R$ 25.000,00 – cabimento parcial – dano moral decorrente do extravio e perdimento de parte da bagagem, bem como da conduta do comissário de bordo da apelada – apelante que não pôde permanecer em território italiano, tendo sido alocada no primeiro voo de volta ao Brasil – comissário de bordo da apelada que, ao chegar ao Brasil, solicitou à apelante que aguardasse o desembarque de todos os passageiros e informou que ela deveria colocar as mãos sobre a cabeça para descer da aeronave, pois seria conduzida pela polícia, que já estaria na pista do aeroporto – ao ver o estado emocional que ficou a apelante, o referido comissionário informou que se tratava de uma “brincadeira” – presunção de veracidade dos fatos alegados em razão de não ter a apelada fornecido a relação dos comissários que atuaram no voo, o que impossibilitou a produção da prova testemunhal – valor fixado da indenização que não se mostra suficiente para reparar o dano moral causado – indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada, embora não para o montante pleiteado pela autora, mas sim para R$ 15.000,00 – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – capítulo da sentença reformada em parte neste sentido. Resultado: recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1084910- 70.2019.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). (grifo nosso).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, Uma viagem que deveria ter duração de 22h (vinte e duas horas) se transformou em um martírio de aproximadamente 07 (sete) dias, sendo impossível que os Requerentes passassem sua quarentena na Holanda junto com o irmão do Requerente, sem poder ter acesso a sua mudança que se encontrava em Amsterdã e sofrendo com danos além do aceitável por culpa exclusiva da Requerida.
Com base nessas considerações, e atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte Ré, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da Autora, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, requer os Autores, com moderação e razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes.
Portanto, é insofismável que os Requerentes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.
VII – DOS PEDIDOS.
FACE AO EXPOSTO, requer:
a) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termo do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que s trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa;
b) A prioridade na tramitação do processo, eis que o Requerente é idoso nos termos da lei 10.741/03;
c) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII e art. 334 e seguintes do CPC/2015) a ser designada, haja vista o interesse dos Requerentes em compor, caso contrário apresente resposta, sob pena, de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
e) Que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Requerida à adimplir os DANOS MATERIAIS no importe de R$ 15.896,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido;
f) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento pelos DANOS MORAIS causados aos autores a serem arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente;
g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento d Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Por fim requer que todas as intimações e/ou publicações sejam efetuada exclusivamente em nome de GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES 37.309, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.896,46 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que, Pede Deferimento. Vila Velha (ES), 20 de setembro de 2023
GABRIELY DECCOTTIGNIES SCARDUA VÁZ OAB/ES nº 37.309
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001116-79.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R. G. nº. MG.10.889.444, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 046.071.426-03 e OAB/ES nº 13.330, celular nº. 9848-44-45 / 8116-54-04, domiciliado à Rua Dr. Jair de Andrade, nº 210/301, Itapoã, Vila Velha, CEP. 29.101-700, advogando em causa própria (carteira da OAB/ES em anexo), vem à respeitável presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Em face de: 1) BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, podendo ser citado localizado à Av. Jerônimo Monteiro, 418 - Centro, Vitória - ES, 29010-002, Telefone: (27) 4004- 1172 / (11) 3003-4828, E-mail: ITAUJUDICIAL@ITAU- UNIBANCO.COM.BR; 2) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial neste estado, podendo ser localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, CEP. 29075-685, Vitória - ES, Telefone (27) 3235-6300, E-mail: fiscal@tam.com.br.
I. SÍNTESE DOS FATOS:
Ínclito Magistrado, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o an 2.000 (dois mil), quando ainda era estudante de direito na faculdade oportunidade em que um cartão de crédito bandeira Mastercard, dentro d prédio da própria instituição de ensino.
Referido cartão sofreu diversas alterações de numeração ao longo dos anos, mas sempre manteve o mesmo contrato.
Como o requerente sempre honrou seus compromissos junto a instituição financeira e concentrou muitos gastos ao longo dos autos, o limite de crédito do referido cartão foi aumentando por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, no mês de outubro de 2020, o requerente constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 03 (três) parcelas, de R$ 166,34 (vide fatura em anexo):
Diante disso, ligou para o banco para negociar o valor da anuidade, com “sempre fez” ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a qual era zerada o reduzida drasticamente pela instituição financeira.
Entretanto, desta vez foi informado pelo atendente que a política do banco “mudou”, não sendo permitido renegociar a anuidade, razão pela qual, se viu
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
obrigado a solicitar o CANCELAMENTO, pois já não havia interesse do banco em manter esse cartão.
Importante frisar que, após cancelar o serviço, mais uma vez o requerente honro todos os seus compromissos com a instituição financeira, quitando integralment todos os parcelamentos existentes no cartão de crédito, até finalmente obter última “fatura zerada” com vencimento em 06-11-2021 (doc. em anexo).
Desta forma, assim que terminou de quitar integralmente o primeiro contrato, o Banco Itaú entrou em contato com o consumidor ofertando o cartão Itaucard Latam Pass, numeração final 5716 (vide faturas em anexo).
Ao contratar referido cartão, o consumidor foi informado que mantendo as faturas mensais fossem superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a anuidade seria gratuita, além de ganhar milhas pela companhia aérea (segundo requerido).
Insta frisar que, esta meta de dois mil reais ao mês, poderia ser facilmente atingida pelo consumidor, uma vez que as faturas do cartão anterior, cancelado junto ao primeiro requerido, variavam entre três mil e quatro mil reais, inclusive a última fatura anterior ao cancelamento foi quitada no valor de R$ 3.923,74 (três mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexo.
No entanto, após aprovação do cadastro, o consumidor constatou que lhe fora disponibilizado o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando praticamente impossível atingir essa meta, uma vez que havendo compras “parceladas” no cartão, o limite “disponível” seria automaticamente reduzido.
Insta frisar que, o consumidor chegou a ser constrangido em inúmeras ocasiõe por compras NÃO APROVADAS, justamente porque o seu limite de crédito er muito baixo, razão pela qual, chegou a reclamar inúmeras vezes junto a banco, pleiteando o aumento do limite, mas nunca fora atendido.
A sugestão que fora repassada ao consumidor era “QUITAR ANTECIPADAMENTE AS FATURAS” para que o limite de crédito fosse liberado, ainda que “PARCIALMENTE”.
Desta forma, para não ficar sem cartão, o consumidor se via obrigado a quitar 02 (duas) vezes a fatura todo mês, ou seja, sendo uma de forma antecipada e outra na data do efetivo vencimento, conforma se observa na AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO (em anexo) datada de 10/11/2021, vejamos: Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Entretanto, mesmo quitando duas vezes a fatura, o consumidor tinha imens dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo banco, uma vez que assim qu ultrapassava o limite começava a receber mensagens com o texto “compr aprovada acida do limite de crédito”, limite disponível: 00,00.
Assim, para não ser constrangido diante de terceiros, obviament começava a evitar usar este cartão.
E, isto não é tudo Exa., no dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banco informando que o cartão final 5716 já estava “BLOQUEADO” para compras on-line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o di 30/12/2022, vejamos:
Frise-se que o banco enviou outro cartão para o requente, mas quando ligou para o telefone do Itaucard, não conseguiu desbloqueá-lo, e sendo advogado, saiu de férias durante o período do “recesso forense”, razão pela qual, optou por não utilizar o cartão, justamente para evitar ser constrangido perante terceiros com compras recusadas, até porque o cartão já estava “BLOQUEADO” para compras on-line.
Assim, observa-se que a última compra aprovada neste cartão é datada do di 15/12/2022, conforme fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo).
Pois bem, quando retornou de viagem, o requerente finalmente logrou êxito em desbloquear o novo cartão final 7153, conforme mensagem (em anexo) datada de 10/01/2023, vejamos:
Ocorre que, ao compulsar a fatura do mês de janeiro/2023 (em anexo), constatou que estava lhe sendo cobrada a anuidade, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por mês.
Indignado com a cobrança, o requerente ligou para o banco questionando licitude desta cobrança.
Primeiro, porque o limite de crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado, aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, informa a existência de R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em compras parceladas para as próximas faturas.
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras neste cartão, podendo ser “constrangido” a qualquer momento diante de terceiros com COMPRAS NÃO AUTORIZADAS.
E mais, desde o dia 30/11/2022, o consumidor recebeu uma mensagem do banc informando que o cartão final 5716 já estaria “BLOQUEADO” para compras on line, e somente poderia ser usado em compras presenciais, por mais 30 (trinta dias, até o dia 30/12/2022.
Desta forma, se o serviço já estava parcialmente “SUSPENSO” por determinação do próprio banco, mais absurda ainda a cobrança por um serviço não prestado.
Indignado com a situação, o requerente fez 03 (três) ligações para o banco, primeira no dia 09/01/2023, cujo protocolo não foi anotado, porque atendente simplesmente desligou o telefone na cara do consumidor, ao se questionada sobre a licitude desta cobrança.
Por sua vez, o segundo atendimento realizado no dia 11/01/2023, SE NEGOU A CANCELAR A COBRANÇA DA ANUIDADE INDEVIDA, razão pela qual, o consumidor não teve alternativa, senão CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, conforme protocolo de atendimento nº 2023.011.682.482.0000.
Insta acrescer também que, nesta mesma ligação, o requerente questionou a atendente como proceder a transferência das milhas para o programa d pontos?
Por sua vez, este lhe informou que a transferência era “automática” para o parceiro (LATAM), não sendo necessário solicitar a transferência antes de realizar o cancelamento do cartão de crédito.
Ocorre que, depois de encerrar este atendimento, o requerente resolveu liga novamente para o Itaucard, no intuito de se informar quanto ao saldo d
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Todavia, esta terceira atendente lhe esclareceu que somente o parceiro LATAM poderia prestar esta informação, mas que “por segurança” sempre recomenda aos clientes que façam o resgate do programa de pontos, antes de proceder o cancelamento do cartão de crédito, conforme informações repassadas através do protocolo de atendimento nº 2023.011.788.688.0000.
Ou seja, a recomendação repassada por esta última atendente é “diferente” d anterior, o qual havia informado que a transferência para o programa de ponto era automática, não sendo necessária qualquer providência por parte d consumidor.
No escopo de comprovar o alegado, além de fornecer os respectivos protocolos, o requerente também informa em juízo as respectivas ligações (doc. em anexo).
o telefone da LATAM informado pela última atendente, qual seja: 4002-5700 (doc. em anexo), vejamos:
Ocorre que, depois de aguardar por mais de 15 (quinze) minutos para se atendido, a atendente da LATAM, identificada como Jamille Queiroz, lh informou que a empresa NÃO fornece o protocolo da ligação, esclarecend apenas que a sua jornada de trabalho era de 15h20 às 09h40m.
Acrescentou ainda que, o saldo do programa de pontos e eventual resgate das milhas somente poderia ser fornecido através do número da LATAM PASS, qual seja: 0300.570.5700 (vide doc. anexo):
Agora, pasme Exa., após aguardar novamente por mais de 15 (quinze) minuto para ser atendido neste segundo número, a ligação retornou para a mesm funcionária (Jamille Queiroz).
Neste segundo contato, a senhora Jamille Queiroz reiterou mais uma vez a su jornada de trabalho e o fato de NÃO fornecer o protocolo das ligações enfatizando ainda que não poderia prestar as informações solicitadas pel requerente, pois havia ocorrido algum erro no sistema.
Desta forma, embora tenha ligado para 02 (dois) números diferentes da LATAM, nenhum deles concluiu a solicitação pleiteada pelo requerente.
A par destas considerações, observa-se que além de cobrar indevidamente a anuidade do cartão de crédito, os requeridos ainda se apropriaram de todas as milhas do programa de pontos, na medida em que não disponibilizaram qualquer forma de resgate.
Por fim, mas não menos importante Exa., ao compulsar as faturas do cartão d crédito recebidas por e-mail, visando instruir a presente demanda, o requerent também descobriu que lhe fora cobrado indevidamente a anuidade no valor d R$ 36,50, em fevereiro/2022, e R$19,50, em dezembro/2022.
Além disso, ainda constatou que a vem sendo cobrado indevidamente pela taxa de ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PELO CONSUMIDOR!
Observa-se ainda que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vide documentos em anexo).
Sendo válido enfatizar que o requerente não questiona a “POSSIBILIDADE” desta cobrança, desde que “previamente” informada e autorizada pelo consumidor, o que não se verifica no caso em epígrafe, razão pela qual, trata- se de SERVIÇO NÃO CONTRATADO, sendo indevida à sua cobrança.
Por todas estas razões não restou alternativa ao demandante, senão o ingresso com a presente demanda, visando solucionar tamanho abuso e descaso perpetrado pelo requerido, postulando a transferência da pontuação amealhada no programa de pontos do cartão de crédito, e, especialmente, a justa indenização por danos morais e patrimoniais, decorrente do imenso Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
aborrecimento e humilhação por ficar horas e dias e ao telefone, formulando reclamações para tentar solucionar em vão tamanho absurdo, conforme protocolos e reclamações (em anexo).
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. 1. Da Ausência de Informações Adequadas e Claras ao Consumidor - Responsabilidade Objetiva (Independente de Culpa) Pela Reparação do Dano:
Ínclito Magistrado, conforme exposto inicialmente, o requerente é cliente do primeiro requerido desde o ano dois mil, quando ainda era estudante de direito na faculdade, e sempre honrou seus compromissos, tanto que o limite de crédito do referido cartão foi aumentando diversas vezes por iniciativa do próprio Itaucard, até atingir o patamar de R$ 23.590,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa reais), em cartão da categoria Mastercad Platinum, numeração final 9761 (vide faturas em anexo).
Ocorre que, o banco simplesmente perdeu o interesse na manutenção deste cartão, uma vez que o requerente tinha direito a milhas em dobro, razão pela qual, contrariando o costume reiterado por mais de 20 (vinte) anos, o réu simplesmente se negou a reduzir o valor da anuidade imposto ao consumidor, no valor de astronômico R$ 500,00 (quinhentos reais, inviabilizando completamente a manutenção do contrato.
Em seguida, o primeiro requerido ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura acostada aos autos.
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível.
Aliás, a própria fatura com vencimento em 01/2023, comprova a existência d R$ 2.687,11 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), e compras parceladas para as próximas faturas, sendo assim, observa-s
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
claramente que o limite de crédito de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fora “integralmente” utilizado pelo requerente.
Sendo válido registrar que o requerente tentou em vão por INÚMERAS VEZE aumentar o limite de crédito, mas nunca foi atendido pelo banco, conform se observa claramente na mensagem de texto (em anexo).
Desta forma, é absurdo exigir que o requerente continuasse a fazer compras nest cartão, ante a possibilidade de ser constrangido a qualquer momento a frent de terceiros, mediante a ocorrência de COMPRAS RECUSADAS no cartão d crédito.
E, se não bastasse isso, ainda se achou no direito de cobrar anuidade, mesmo depois de BLOQUEAR o cartão de crédito para compras on-line em 30/11/2022.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Por fim, ainda resolveu COBRAR PELO ENVIO DE MENSAGENS, cujo serviço não foi previamente informado, e, tampouco, autorizado pelo consumidor.
Estabelecidas estas premissas, o art. 6° do CDC prevê a efetiva reparação pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, em decorrência da falta de informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Destaquei)
Por fim, o art. 31 do CDC ao tratar sobre a oferta de serviços ainda dispõe que devem ser asseguradas ao consumidor informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Destaquei) a José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Assim, mostra-se completamente ilícita a cobrança da anuidade em questão, um vez o banco ofertou o serviço GRATUITAMENTE, mas depois de aprovado cadastro, apresentou um limite de crédito completamente incompatível com exigência de gastos estabelecida pela própria instituição.
De igual forma, a cobrança da famigerada tarifa pelo envio de mensagens também é completamente ilícita, uma vez NÃO FOI INFORMADA no momento da contratação, e, tampouco, fora contratada ou autorizada pelo consumidor.
E, o mesmo também vale para as milhas do cartão de crédito, uma vez qu fora acordado no momento da contratação, mas após o cancelamento d cartão os requeridos não apresentaram NENHUM meio hábil para o se resgate.
Por fim, insta frisar que à hipótese em comento, remete a hipótese d responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual respond independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsi litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei)
Diante do exposto, considerando as evidentes falhas na prestação dos serviços, impõe se a responsabilidade independe culpa por parte dos requeridos, conforme entendimento consolidado pelos diversos Tribunais pátrios, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. DA PRELIMINAR. A sentença recorrida atendeu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os requisitos do artigo 489 do CPC, de sorte que vai rejeitada a preliminar arguida pelo apelante. DO MÉRITO. Tratando-se de relação de consumo, a obrigação de indenizar decorre da responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do uá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas
m face da prestação de serviço defeituosa, nos termos do que ispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No aso em apreço, houve incontroversa falha na prestação de serviço or parte do banco demandado, que desconsiderou o aditivo à édula de Crédito Comercial firmado entre as partes e continuou obrando dos autores a parcela no valor originalmente pactuado. estarte, comprovados os requisitos ensejadores do dever de eparação civil, impositiva a reforma da sentença para condenar o anco demandado ao pagamento de indenização por danos morais os autores. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO UANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70081220386, Décima erceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela erezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 0081220386 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data e Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).” (Destaquei)
Dito isto, resta patente a responsabilidade dos requeridos no evento danoso
I. 2. Dos Danos Patrimoniais – Repetição Indébito:
Demonstrada a ilicitude das cobranças (anuidade do cartão de crédito e tarifa por envio de mensagens), a proteção ao direito do autor encontra previsão expressa também no art. 6° do CDC, o qual prevê em especial a efetiva reparação pelos danos patrimoniais do consumidor, assim como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mora dividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaques nossos)
O art. 42 e parágrafo único do aclamado CDC pátrio (Lei 8.078/90), por sua vez, resguarda que o consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Destaques nossos)
Sendo assim, considerando que o requerente fora cobrado indevidamente pela anuidade do cartão de crédito no valor de R$ 36,50, em fevereiro/2022; R$19,50, em dezembro/2022; e, finalmente, R$ 39,00, em janeiro/2023.
Além disso, ainda constatou que vem sendo cobrado indevidamente pela taxa d ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA, no valor de R$ 5,99 (cinco reais noventa e nove centavos), por mês, cuja cobrança NÃO FOI INFORMADA N MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E, TAMPOUCO, FORA PLEITEADA PEL CONSUMIDOR!
Sendo que, o valor dessa tarifa foi aumentado para R$ 6,99 (seis reais e novent e nove centavos), por mês, a partir da fatura do mês de novembro/2022 (vid documentos em anexo).
Assim, o consumidor deve ser restituído em dobro, por todos os valores cobrados indevidamente, conforme planilha a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Isto posto, o requerente faz jus a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais consistente na importância de R$ 411,64.
Alternativamente, em se entendendo que o pleito de repetição de indébito nã pode ser cumulado com o pedido de danos morais, requer-se a restituiçã simples pelos danos materiais suportados, consistente na importância de R 205,82.
II. 3. Dos Danos Morais e Obrigação de Fazer (Resgate de Milhas):
No que concerne aos danos morais, consoante o supra estendido, nota-se que o requerente vem sendo submetido a uma situação demasiadamente desgastante, constrangedora e humilhante, posto que se não bastasse passar dias, horas e semanas tentando solucionar as práticas abusivas perpetradas pelos requeridos, continuou a ser lesado.
Primeiro, porque o banco ofereceu um novo cartão ao requerente, prometendo ANUIDADE ZERO, desde que o consumidor gastasse mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, cujo valor poderia ser facilmente atingido pelo requerente, haja vista que costumava gastar entre R$ 3.000,00 (três mil reais), a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, conforme fatura do primeiro cartão (acostada aos autos).
Entretanto, depois de aprovado o cadastro, o requerido lhe disponibilizou o limite de crédito “ínfimo” de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tornando “impossível” atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, uma vez que as compras parceladas no cartão de crédito, reduzem automaticamente o limite disponível. Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Desta forma, mesmo pagando duas vezes a fatura do cartão de crédito, justamente para não ficar sem o serviço, e ainda, tentar atingir a meta estabelecida pelo próprio banco, o requerente fora constrangido em inúmeras ocasiões diante de terceiros, pois a COMPRA SIMPLESMENTE ERA RECUSADA pela instituição financeira, conforme demonstra claramente a avaliação de atendimento datada de 10/11/2021 (em anexo), vejamos:
E, se não bastasse o constrangimento pela recusa das compras perante terceiros, o banco ainda se achava no direito de COBRAR INDEVIDAMENTE ANUIDADE neste cartão de crédito, o qual como dito, somente fora contratado, porque o banco garantiu a GRATUIDADE do serviço, mas depois de aprovado o cadastro, disponibilizou um limite ínfimo.
uma TARIFA POR ENVIO DE MENSAGENS, a qual não informada no momento da contratação, e, muito menos, fora contratada ou solicitada pelo requerente.
Por fim, mas não menos importante, depois que o banco se negou a restituir os valores pagos a título de anuidade, o consumidor se viu obrigado a cancelar o cartão de crédito, porém neste momento, ainda descobriu que os requeridos simplesmente se apropriaram das suas milhas amealhadas ao longo de todo o contrato.
Nesse pormenor, embora não haja uma “recusa explicita” ao fornecimento das milhas do programa de pontos, ambos os requeridos NÃO DISPOBILIZARAM NENHUMA OPÇÃO DE RESGATE.
Conforme descrição fática, primeiro o requerente tentou o resgate diretamente com o Banco Itaú, através do telefone nº 3003-3030, sendo informado que o serviço somente era prestado pela LATAM.
Porém, ao ligar para a companhia aérea, através do telefone informado pel próprio banco nº 4002-5700, fora informado que deveria ligar para LATAM PASS, através do telefone nº 0300-570-5700.
No entanto, ao proceder novamente a ligação, fora atendido pela mesma funcionária da LATAM, Sra. Jamille Queiroz, a qual havia lhe fornecido o telefone da LATAM PASS, lhe comunicando que não poderia fazer nada, uma vez que não tinha acesso aos dados do cartão.
Desta forma, não sendo fornecido NENHUM meio de resgate, se nota que os requeridos simplesmente se apropriaram das milhas do cartão!
Assim, mesmo depois do enorme aborrecimento, constrangimento humilhação de passar horas, dias e semanas ao telefone, tecendo inúmera reclamações junto ao próprio banco próprio e companhia aérea, continuou ser lesado por ambos.
É cediço que tais práticas não são impostas apenas ao requerente, aliás, longe disso, a postura dos requeridos mediante a negativa de atendimento, através dos seus próprios canais, além da punição injustificada do cliente, somente demonstra que tais práticas ilícitas vêm sendo impostas indiscriminadamente a uma “infinidade” de consumidores, os quais têm seus direitos ultrajados em circunstâncias análogas, merecendo severas sanções do poder judiciário.
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, garante observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e também o acess ao poder judiciário, visando garantir a reparação pelos danos morais e imagem suportados.
Segundo a lição do grande mestre SÉRGIO CAVALIERE FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funçõe básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual esta também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir.
professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções d esponsabilidade civil, afirma que:
[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou ndenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha utras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra reventiva (ou dissuasora)”.
A função punitiva, semelhantemente à sanção punitiva, tem o condão de impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante. A confusão da doutrina reside na afirmação categórica de que pena existe tão somente na esfera
penal, sendo inviável sua aplicação no âmbito civil. Fernando Noronha, de maneira justa e ponderada, ensina:
indenizatória da responsabilidade civil não seria suficiente para justificar a reparação. É designadamente o que acontece com os danos puramente anímicos (ou morais em sentido estrito) e com os danos puramente corporais, que propriamente não se indenizam, apenas se lhes dá uma satisfação compensatória, ainda que de natureza pecuniária, como veremos noutros capítulos [8.1.2; v.2, cap. 10]; é em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, sobretudo se agiu com forte culpa. Por outro lado, quando a conduta da pessoa obrigada à reparação for censurável, também é compreensível que a punição do responsável ainda seja uma forma de satisfação proporcionada aos lesados.” (destaquei)
No presente caso, frise-se que a culpa do requerido se mostrou de form contumaz, na medida em que não bastasse causar o dano, teve todas a oportunidades possíveis de “amenizá-lo”, mas ao invés disso, praticou nov conduta ilícita (venda casada de produtos e serviços), ocasionando su exposição pública perante terceiros.
Quanto a Função Dissuasora ou Preventiva, esta tem duplo objetivo: dissuadi o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.
O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa.
Para Noronha, (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441):
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).”
Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44.), bem como para Rui Stoco (STOCO, Rui. Op. Cit. P. 1684), a função dissuasora é consequência da punitiva:
Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pel rática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, p erto não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sof o bolso a conseqüência do ato que atingiu um semelhante. Si orque a indenização além daquele caráter compensatório deve t lgo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prossegu a faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e e loco, os direitos personalíssimos.”
Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Op. Cit. P.121.), por sua vez afirma:
“De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando.”
Apesar das divergências doutrinárias, as duas vertentes supra admitem que o dano extrapatrimonial tem por objetivo o alcance de três finalidades, razão pela qual é irrelevante o debate acerca do desdobramento da função punitiva em uma subfunção dissuasora. O ponto de encontro entre as teses é que merece destaque, ou seja, são três finalidades a serem alcançadas na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.
De igual forma, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem avançado nesse sentido, para além de reconhecer o caráter compensatório da reparação, também conferir-lhe um caráter punitivo e pedagógico, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateado entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribuna Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum
. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévi ntimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de se dvogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. . Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) (Destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCUL QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também
o caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder d ista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. . Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açã ndenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira d eículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pel imples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo d cidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema gressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físic esproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofens atrimonial sofrida.
4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para
(REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado do objeto que reproduz de forma fraudulenta obra protegida, não
Rua José Alexandre Buaiz, nº. 300, Ed. Vitória Work Center, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES Tel. (27) 99848-44-45 / E-mail: pauloampc@hotmail.com
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica
corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
indevido, e muito menos inibe a sua prática. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento. Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1209123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destaquei)
III. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o requerente vem respeitosamente à elevada presença de V. Exa., postular o seguinte:
1. Inicialmente, requer a citação dos demandados no endereço constante do preâmbulo da exordial, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
2. Seja determinado ao primeiro requerido (Banco Itaucard), a EXIBIÇÃ das gravações telefônicas, registradas durante os dias 09/11/2023 e 11/11/202 (print em anexo), sendo as duas últimas registradas através dos protocolos d atendimento nº 2023.011.682.482.0000, e 2023.011.788.688.0000, sob pena d confissão;
3. Seja determinado ao segundo requerido (Tam Linhas Aéreas), EXIBIÇÃO das gravações telefônicas, registradas durante o dia 11/11/202 (print em anexo), com a atendente Jamille Queiroz, cuja escala é de 15h20 à 09h40m, uma vez que a companhia aérea não fornece o protocolo das ligações tudo sob pena de confissão;
. A inversão do ônus da prova, conforme art.6º, VIII do CDC
5. Seja determinado ainda o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação do saldo do programa de pontos (milhas aéreas), acumuladas através dos 02 (dois) CARTÕES DE CRÉDITO, contemplando inclusive os parcelamentos que ainda estão em vigor (faturas em anexo); bem como seja oportunizado o correspondente RESGATE/TRANSFERÊNCIA dos respectivos créditos acumulados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
6. No mérito, requer a condenação dos demandados ao ressarcimento por DANOS PATRIMONIAIS, tendo em vista indevida de anuidade e tarifa por envio de mensagens não contratadas, devendo ser condenada à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor correspondente ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consistente na importância de R$ 411,64, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
7. Caso V. Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação do pleito de repetição do indébito com pedido de ressarcimento por danos morais, postula-se, alternativamente, a cumulação do último com a indenização simples por DANOS PATRIMONIAIS ocasionados ao requerente, consistente na importância de R$ 205,82, acrescido de juros legais e correção monetária a contar das respectivas cobranças indevidas (data do evento danoso);
8. Sejam os demandados condenados a ressarcir o autor pelos substanciosos DANOS MORAIS que lhe foram impostos, postulando para esta finalidade o pagamento da correspondente indenização no valor de R$ 51.668,36, levando- se consideração às circunstâncias pessoais das partes envolvidas (requerente e requeridas), a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir de novo atentado o autor da ofensa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso (11/01/2023);
9. A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 85, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pela requerida;
0. A condenação da ré nas custas da demanda e demais cominações legais
11. Além da apresentação dos protocolos e prova documental em anexo, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da demandada, sob pena de confissão ficta, na forma do art. 385, §1º do CPC/2015, além de prova documental suplementar, caso necessárias;
12. Declara o patrono da causa à autenticidade dos docs. (em anexo), sob su responsabilidade pessoal, conforme prevê o art. 425, inciso VI do CPC/2015.
Dá-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Pinheiro Chagas Advocacia & Consultoria Jurídica Nestes termos; P. deferimento.
Vitória - ES, 17 de janeiro de 2023.
Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas OAB/ES n° 13.330
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001141-66.2022.8.08.0044.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.