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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001141-66.2022.8.08.0044.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001141-66.2022.8.08.0044.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001141-66.2022.8.08.0044.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001141-66.2022.8.08.0044.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WANDERLEY LUIZ DA FONSECA, brasileiro, casado, microempreendedor individual, portador do CPF nº 083.641.597-39 e RG nº 71288 MTPS-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho, São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, telefone: (27) 9.9940-1863, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmã, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua esposa Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chega a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o Autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto ao Autor que, necessitou viajar e fora obstado.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo Autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores ao Autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do Autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição ao autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo do autor.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangido e impedido de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defes do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo d solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
IVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001142-51.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA APARECIDA DA FONSECA MAESTRI, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 017.227.907-09 e RG nº 1.067.859 -ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus pais e irmão, testemunharem o matrimônio de seus primos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua cunhada Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus primos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus primos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus primos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do Autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus primos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001147-73.2022.8.08.0044.txt
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZ ADÃO DA FONSECA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 756.874.887- 15 e RG nº 978.131-ES, residente e domiciliado na Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP: 29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
O autor adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno do autor e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
O requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
Veja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for totalmente alterado, tendo o autor que, se assim decidisse por embarcar, desembola valores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 17h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 11h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os tornou totalmente impróprios para o uso, uma vez que, o autor e sua família não conseguiriam chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria o autor do desembarque final no aeroporto de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), o autor requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que o autor está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, o autor planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou o autor, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante o autor, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto o autor que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem do requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pelo autor, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores o autor, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para o autor, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos o requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pelo requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado o requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas do autor, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem do autor, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição o autor pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar o autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo da demandante.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, o autor fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiênci idade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos o
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001148-58.2022.8.08.0044.txt
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09/02/2024
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA FONSECA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 013.565.177-81 e RG nº 1.099.343-ES, residente e domiciliada na Rua Lourenço Roldi, nº 0720, Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã-ES, CEP:29.665-000, endereço eletrônico: ausente, por seus advogados neste subscritos e constituídos por instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.295/0001-60, sediada à Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° andar, Ed. Jatobá – Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06.460-040, telefone: (11) 4831-1226, endereço eletrônico: tributario@voeazul.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.bR, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora adquiriu passagem aérea junto as Requeridas, por intermédio de sua conhecida Sra. Michelle Machado Rocha, com destino a Porto Velho, Estado de Rondônia/RO.
A viagem de IDA fora agendada para o dia 27/01/2022, com o propósito de juntamente com seus esposo e filhos, testemunharem o matrimônio de seus sobrinhos Verônica e Eliachá, ocorrido em 29/01/2022, conforme convite de casamento anexo em DOC. 02.
Destarte, fora adquirido via cartão de crédito de sua nora Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, quatro passagens aéreas de IDA junto PRIMEIRA requerida (AZUL), pelo valor total de R$ 3.030,96 (três mil e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo tal valor para os quatro passageiros, correspondendo, portanto, R$ 757,74 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada passagem, cujo itinerário se daria da seguinte forma: (DOC. 03)
No que concerne os bilhetes aéreos de VOLTA com previsão de retorno da autora e sua família na data de 01/02/2022, estes foram adquiridos junto a SEGUNDA requerida (LATAM) pelo valor total de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA bilhete, perfazendo o total de R$ 2.797,32 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). (DOC. 04)
A requerente se organizou antecipadamente para a viagem, tanto em relação ao horário, como em relação aos custos de ordem financeira, no entanto, na data de 19/01/2022, a PRIMEIRA Requerida, enviou e-mail de Alteração de Voo para a Sra. Michelle (quem efetuou a compra dos bilhetes aéreos), momento em que foi percebido por ambos os consumidores que as passagens emitidas pela PRIMEIRA ré (AZUL) estavam em desconformidade com o que fora contratado no momento da aquisição.
Verificou-se que PRIMEIRA ré encaminhou novas passagens com o trajeto e os horários remanejados não compreendendo mais o horário originalmente adquirido.
eja-se do e-mail de alteração de voo encaminhado pela PRIMEIRA requerida, o trajeto for otalmente alterado, tendo a autora que, se assim decidisse por embarcar, desembola alores com hotéis, pois seu voo teria previsão de chegada em Campinas – VCP à 7h15min no dia 27/01/2022, partindo do aeroporto VCP no dia 28/01/2022 à 1h20min com previsão de desembarque em Manaus – MAO às 14h10min.
Lado outro, a chegada ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – PVH seria apenas na data de 28/01/2022 às 21h30min.
Vejamos a significativa alteração no itinerário – DOC. 05:
Importa colecionar a informação, Excelência, de que o vício constante nos bilhetes aéreos co o horário e trajeto remanejado unilateralmente pela PRIMEIRA requerida os torno totalmente impróprios para o uso, uma vez que, a autora e sua família não conseguiria chegar a tempo para a celebração do matrimônio de seus sobrinhos.
Isso porquê, além de ter de despender valores não previstos em seu orçamento com despesas de hotel referente a duas paradas do voo, teria a autora do desembarque final no aeroport de Porto Velho (PVH) até o local em que fora celebrado o casamento, de se deslocar em uma viagem de carro, por estradas de chão de aproximadamente 3 (três) horas.
Ocorre que, a empresa aérea realocou o voo, de forma desarrazoada, sem solicitar o aceite da parte Autora. Sendo assim, ao informar sua irresignação com o fato de as passagens serem alteradas unilateralmente pela PRIMEIRA Requerida, solicitou o reembolso do valor despendido.
Neste ponto, assim procedeu a primeira requerida. Reembolsou em MARÇO 2022 o valor de R$ 2.767,40 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), estornados ao cartão de crédito da Sr. Valdirene, deixando de proceder com a devolução do valor de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente as tarifas do voo de CADA passageiro, o que totaliza R$ 263,56 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). (Anexo – Extrato do cartão - DOC. 06)
Lado outro, restando furtada a viagem de IDA com a atitude da PRIMEIRA requerida (AZUL), a autora requereu o cancelamento da viagem de VOLTA, prevista para o dia 01/02/2022 junto a SEGUNDA requerida (LATAM).
Pois bem. Ocorre que, não fora em nenhum momento oferecido por parte da SEGUNDA requerida (LATAM) a opção de restituição pelos bilhetes aéreos, qual seja, R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) CADA.
Registra-se que os pagamentos de todas as passagens foram realizados através do cartão de crédito da Sra. Valdirene Scalzer Radinz Fonseca, o que fica demonstrado pelo extrato de pagamento juntado anexo (Anexo – Extrato do cartão - DOC.07) que aponta para as compras dos bilhetes aéreos na data de 15 de dezembro de 2021.
Todavia, no que tange ao valor total das passagens, informa-se que a Autora está efetuando o pagamento em dinheiro a Sra. Valdirene do montante correspondente a sua passagem aérea de IDA e VOLTA, no valor total de R$ 1.457,07 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), afim de restituí-la do valor cedido em seu cartão de crédito para compra das referidas passagens.
Imperioso ressaltar ainda que, diversas foram as tentativas de contato junto a SEGUNDA Requerida para restituição dos valores desembolsados, restando todas infrutíferas.
Destarte, não se mostra razoável efetuar o pagamento do voo de VOLTA tendo o voo de IDA restando prejudicado e sem utilidade, uma vez que remanejado de forma unilateral pela PRIMEIRA requerida de maneira tão incauta e sem qualquer explicação quanto alteração dos trajetos e horários do respectivo voo.
Isso porque, além do dispêndio financeiro, a Autora planejou-se para a viagem em ambas as datas (27/01/22 e 01/02/22), cancelando compromissos seus, mas restando frustrada, diante do comportamento abusivo da PRIMEIRA requerida.
Excelência, não é crível conceber a falha na prestação de serviços de ambas, que, além de a PRIMEIRA requerida (AZUL) alterar unilateralmente os horários do voo de IDA ao Estado de Rondônia/RO, a SEGUNDA requerida (LATAM), não forneceu opção de restituição dos valores da passagem. Comportamentos esses, de todo, reprováveis.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadamente detalhadas a seguir, outra opção não restou a Autora, senão ajuizar a presente, em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direito violados.
II - DO DIREITO
II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A relação jurídica existente entre a parte autora e as rés é de natureza consumerista, porquanto ambos se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas perante a autora, independentemente de demonstração de culpa, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços de ambas as empresas demandadas, porquanto a PRIMEIRA procedeu com remanejamento de trajeto e horário de voo imotivado, restando os bilhetes aéreos impróprios para uso e a SEGUNDA não ofereceu a opção de restituição pelos valores desembolsados, uma vez que os bilhetes com ela adquiridos nem se quer foram utilizados.
I.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
Consoante supramencionado, as empresas requeridas descumpriram o avençado junto a Autora que, necessitou viajar e fora obstada.
A responsabilidade objetiva da empresa de companhia aérea AZUL, decorre do fato de que, comercializou passagens aéreas em determinadas condições e não cumpriu com o avençado, alterando o trajeto e horários de embarque, restando os bilhetes adquiridos em 15/12/2021, todos impróprios para uso, frustrando assim, a viagem da requerente ao Estado de Rondônia, não podendo comparecer no casamento de seus sobrinhos.
Ora. Não se pode admitir que qualquer motivo seja capaz de dar azo a este remanejament unilateral que vem sendo feito pelas companhias aéreas, haja visto que, os passageiro dependem da prestação desses serviços para os mais variados motivos, sejam ele profissionais, acadêmicos e ainda, turísticos.
Portanto, tem-se que o remanejamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora.
A PRIMEIRA Requerida (AZUL), sem solicitar o aceite da parte Autora, simplesmente realocou o voo, alterando-se os trajetos e horários de embarque e desembarque, o que dê certo, viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Além do mais, considerando que as passagens emitidas pela PPRIMEIRA ré estavam em desconformidade com o que foi adquirido pela Autora, é indiscutível o vício do produto, de forma que se tornou inadequado para os fins que dele se esperavam. Nesta toada, o consumidor tem direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Lado outro, a responsabilidade civil da empresa LATAM, SEGUNDA requerida, igualmente resta demonstrada, eis que, sequer ofereceu a opção de restituição de valores a autora, tolhendo o seu Direito conferido tanto pela legislação consumerista ao art. 20, limitando-se somente a conceder a opção de crédito, o que para a autora, não faz qualquer sentido, afinal de contas não há qualquer previsão para utilização das referidas passagens.
Verifica-se que ambas as empresas Requeridas faltaram com todas as suas obrigações legislativas e normativas, desprezando o seu dever de solicitar o aceite de alteração de voo pelo consumidor, bem como ofertar o reembolso da passagem em favor deste.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços das partes Requeridas, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC.
Além do mais, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar o efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Considerando que tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos a requerente, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pelas empresas Requeridas, e, por infortúnio destas foi obstado de comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos onde poderia rever toda a família, resta configurado o evidente dano moral e material sofrido pela requerente e a responsabilidade de ambas as companhias aéreas.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva de ambas as Requeridas é irrefutavelmente evidenciada n presente caso, devendo estas arcarem com o todo o prejuízo causado a requerente.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos na aquisição da passagem aérea, sendo adquiridas nos seguintes termos:
Destarte, apropriou-se a parte Requerida indevidamente do montante, enriquecendo ilicitamente às custas da Autora, o que configura o ilícito.
Decerto que a quantia fora indevidamente cobrada, posto que o serviço sequer foi prestado, isso pois, a PRIMEIRA Requerida, despropositadamente, remanejou a viagem da Autora, não restituindo-lhe o valor integral despendido com a passagem, ao passo que a SEGUNDA Requerida não cumprindo com a prestação de serviços e semelhantemente, não dispôs a opção de restituição a autora pela compra do bilhete aéreo de volta (aeroporto de Porto Velho X Vitória).
Destarte, subsistindo a responsabilidade de ambas empresas, resta o dever de reparar a Autora, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM), para que não haja o enriquecimento ilícito destas à despeito do prejuízo
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento a que fora exposto.
Necessário repisar ainda que, a autora fora constrangida e impedida de realizar a viagem na data prevista 27/01/2022, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor em comparecer ao matrimônio de seus sobrinhos Veronica e Eliachá na cidade de Castanheiras no Estado de Rondônia/RO, rever toda a família e viajar de avião pela primeira vez. Tudo isso, somente por descaso e falta de compromisso da requerida AZUL em honrar com o combinado.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados.
Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
Para as requeridas tais serviços podem até significar exclusivamente formas de lucrar, mas, para os Consumidores, muitas vezes esses serviços representam verdadeiramente sonhos, seja de uma viagem de férias, seja de visitar uma pessoa amada, seja de um evento especial e inadiável.
ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à egislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos erpetrados pelos fornecedores.
cerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito . (grifo nosso)
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar às demandadas, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento do Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).
Frise-se ainda que, em decorrência de sucessivas condutas desta natureza executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Tal tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda maior da imprescindível indenização ora pleiteada.
Em suma, o Requerente deveria ter viajado em 27/01/2022 chegando ao destino final, qual seja, aeroporto de Porto Velho – RO nesta mesma data e foi obstado.
Subsequentemente, diante do voo de IDA sobrestado pela empresa AZUL, o requerente solicitou a restituição dos valores despendidos com a compra dos bilhetes aéreos de VOLTA junto a LATAM, todavia, a única opção fornecida ao consumidor fora a de crédito para compra de passagens futuras.
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Nesse sentido, o pedido de indenização não visa só amenizar o sentimento de revolta do requerente, mas também evitar que as empresas requeridas cometam outros atos como os que aqui foram narrados, devendo a mesma cumprir com o contrato estabelecido por ela própria.
Desta feita, requer a condenação solidária das rés, no dever solidário de indenizar o Autora, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As empresas demandadas detêm todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu ireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient egundo as regras ordinárias de experiências;"
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;" arrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram nça do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiênci dade em equiparação à parte Requerida.
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a Autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
equer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo-se às Rés o dever e provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva das rés, requer:
a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do Artigo 98 do CPC, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) A citação das empresas Requeridas para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva das Rés, condenando-se ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente à R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por parte da PRIMEIRA requerida (AZUL) e R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) por parte da SEGUNDA requerida (LATAM);
d) A condenação solidária das Rés ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos a
requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) A Autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.765,22 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
São Roque do Canaã - ES, 2 de setembro de 2022.
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001161-89.2022.8.08.0001.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AFONSO CLÁUDIO – ESP. SANTO.
CLÉSIO ANTÔNIO BRANDÃO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. 856.847.597-34 e ANA MARIA BRANDÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 830.601- 467-72, ambos residentes e domiciliados na Av. Ignácio Lamas, nº. 570, Grama, Afonso Cláudio/ES., Cep.: 29600-000., por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Governador Bley, nº. 186, Ed. Bemge, Conj. 1.101 e 1.104, Centro, Vitória/ES., Cep.: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro juízo, PROPOR
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed. Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP., Cep.: 04719- 002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA CAUSA DE PEDIR
DOS FATOS
1. Emérito Julgador, os requerentes compraram passagens da requerida – Nº. de ordem de compra: LA9578665TZNA – com o seguinte itinerário: Cuiabá/MT x Congonhas/SP; Congonhas/SP x Vitória/ES. Pelo itinerário contratado, os requerentes fariam uma conexão rápida em Congonhas.
1.1. Ocorre, todavia que, por motivos desconhecidos, a aeronave, ao invés de pousar em Congonhas, pousou em Guarulhos, o que forçou a alteração da conexão, vez que os requerentes não possuíam tempo suficiente para entrar no vôo Congonhas x Vitória/ES., veja:
1.3. Referida alteração de vôo, a princípio, promoveu um atraso de duas horas. Não bastasse isso, o novo vôo com destino à Vitória também sofreu atraso.
Assim, a viagem programada para chegada às 22:25h só terminou quase 01:00h, ou seja, um atraso de quase três horas. Não bastasse isto, nessa troca de vôo, os requerentes se viram obrigados a procurar informações quanto ao seu desiderato, pois a requerida não forneceu informações suficientes, inclusive, os requerentes tiveram que, por conta própria, promover o despacho de suas malas em uma verdadeira via sacra.
1.4. O retorno a Vitória no horário programado era de suma importância, vez que os requerentes residem nesta Comarca e, portanto, viajariam no final da noite para casa.
1.5. Lamentavelmente, o programado não sai como esperado, vez que POR CULPA DA REQUERIDA o itinerário sofre alteração, com atraso, forçando os requerentes a viajarem durante à madrugada após um exaustivo dia de aeroporto.
O retorno com previsão de chegada às 22:25h, POR CULPA DA REQUERIDA, só foi acontecer à aproximadamente 01:00h do dia seguinte, ou seja, com um atraso de quase quatro horas.
1.4. Em que pese as inúmeras tentativas dos requerentes, inclusive, junto à ANAC para que a requerida os realocasse em outro vôo, ainda que de outra empresa, a fim de que este chegassem no horário previsto, o pedido não foi atendido. Não bastasse isto, a requerida não forneceu refeição ou qualquer auxílio, deixando os requerentes à própria sorte dentro do aeroporto.
Ante a flagrante falha na prestação do serviço, não restou alternativa ao requerente, senão o ajuizamento da presente ação para ver reparado o seu prejuízo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Sabidamente, a RESPONSABILIDADE da requerida é OBJETIVA pelos danos causados aos requerentes por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A falha na prestação do serviço restou evidente, afinal, o ATRASO DO VÔO se deu por infortúnio interno - operacional - sendo certo o DESCASO despendido na situação, pois os requerentes tiveram que ficar rodando em aeroporto.
2.2. O dano moral para o caso de atraso de vôo é presumido, vez que não é preciso provar o que ordinariamente acontece.
DANO MORAL – ATRASO DE VÔO E FALTA DE INFORMAÇÕES
3. Conforme aduzido acima, a responsabilidade da requerida é objetiva e o dano presumido, o que não deixa dúvidas sobre o direito a uma compensação pelo dano moral suportado.
Não por demais, ressaltamos que o atraso deu-se por 03 (três) horas, sem informações adequadas, o que, data máxima vênia, ultrapassa o mero dissabor.
3.1. Para a correta fixação da indenização po anos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão d ano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) a ondições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, d erceiro ou da vítima. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum d ndenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidad ue são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípio onstitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação d anos.
3.2. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
O sistema bifásico adota a jurisprudência e a peculiaridades do caso para fixação do quantum devido.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTU INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS D ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pel sposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pel ribunal de origem em dez mil reais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turma integrantes da Segunda Secção do STJ.
3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.
4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedente jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 95 o CC/2002.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma ulgado em 26/04/2011)
3.4. Pois bem, para primeira fase, trazemos os julgados do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema, veja:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo adiado. Atraso de mais de oito horas no embarque de da Bahia a São Paulo, acarretando a perda de compromisso profissional dos autores, integrantes de conjunto musical. Cancelamento de voo sem justificativa. Passageiros completamente desassistidos pela companhia aérea. Ação indenizatória. Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00 a cada um dos autores, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação. Precedentes desta Corte. Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 a cada um dos autores, verba a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão e com juros a contar da citação, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC). (TJSP; APL 1071055- 29.2016.8.26.0100; Ac. 11509516; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1977)
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de dezenove horas, em decorrência do cancelamento do voo e consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Vitória (ES) a Congonhas (SP), adquirido pelo autor, que, em virtude do atraso, ficou impedido de comparecer a evento de sua agenda profissional. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horário previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas, inclusive com perda de importante compromisso por parte do autor, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL. Despesas decorrentes de defeito de serviço da transportadora ré, como ocorre na espécie, com pagamento de diária adicional de estacionamento de aeroporto, são fatos geradores de dano material, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da autora passageira. Manutenção da r. Sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do réu apelante, ao
pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005836-35.2017.8.26.0003; Ac. 11180567; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 19/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2161)
3.5. Para a segunda fase, destacamos o seguinte; I) O requerentes ficaram por 03 (três) horas rodando em aeroporto em busca d informações; II) A alteração do vôo provocou a perda do sagrado descanso, inclusive, forçando os requerentes a viajar de madrugada.
Portanto, observado o método bifásico, adotado pel Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada requerente medida que se impõe.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
4. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
4.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da requerida, no endereço constante na inicial, para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) A procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como única forma de atingir o caráter pedagógico e compensatório do instituto.
c) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, be como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 05 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO OAB/ES 17.512
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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