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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
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09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5001179-37.2023.8.08.0014.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001179-37.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/02/2023 Valor da causa: R$ 37.743,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
xmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca d olatina – Espírito Santo
ERLIETI DE SOUSA NIENKE, brasileira, convivente, desempregada, domiciliada na Rua João Batista do Vale, nº 440 –, Ayrton Senna, Colatina/ES CEP: 29705-540, CPF 146.800.907-90, nascida aos 28.09.1992, filha de Vicentina de Souza Nienke, por seus advogados infrafirmados, qualificado no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Alexandre Calmon, 169 - 1º andar – Centro – Colatina – ES, CEP 29.700-040, telefone 3721-1336, endereço que indica para receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de
LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62 – Jardim Brasil (Zona Sul) – SP, CEP 04.634-042;
RENATA MARTINS GUIMARAES 00017724651(CRYSTAL WORLD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.666.965/0001-13, com sede no endereço Rua Branca, 21, Belo Horizonte- MG, CEP 31.970-685, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. PRELIMINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA
Exa., nos últimos meses, estes patronos têm sido procurados constantemente por seus clientes solicitando esclarecimentos acerca de supostos contatos feitos por “funcionários” do escritório.
Após a apuração de tal situação, foi identificado que tais mensagens estavam sendo enviadas de números diferentes dos oficiais do escritório (por um terceiro), informando que o cliente havia ganho o seu processo, mas somente seriam liberados valores mediante ao pagamento/depósito de uma quantia em dinheiro.
O pagamento se referia à uma suposta emissão de certidão de isenção de imposto de renda, que na verdade não existe.
Imediatamente, este escritório tomou as providências cabíveis, comunicando os clientes através de mensagens, Instagram e demais meios de comunicação disponíveis, orientando-os e reforçando sobre os números utilizados pelo escritório, além de ter realizado os Boletins de Ocorrência (n° 49557345, 50016812 e 50149510), e outras providências, conforme anexado.
No entanto, apesar do esforço empenhado, inúmeros clientes continuaram apresentado as mesmas queixas.
Vejamos alguns prints das mensagens (golpes) recebidos pelos clientes:
Exa., nenhum dos números apresentados acima, dentre outros mais que estão sendo utilizados para tais práticas criminosas, pertencem a este escritório, o que deixa claro que os mesmos estão sendo usados para tentativas de estelionato.
Ao que parece, os estelionatários encontram os dados dos processos e litigantes por meio dos portais do judiciário, após realizarem consultas dos processos ajuizados por estes patronos, por meio da OAB do advogado.
Destaque-se que tais atos estão sendo praticados em grande escala, sendo alvo de notícias veiculadas nos principais canais de notícias do país, bem como em sites de informação e entretenimento do âmbito jurídico. Vejamos:
• https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/01/02/criminosos- usam-fotos-e-nomes-de-advogados-para-aplicar-golpes-pelo-whatsapp.ghtml
• https://www.migalhas.com.br/quentes/371195/golpistas-se-passam-por- dvogados-para-solicitar-pagamentos-indevidos :
A agilidade dos criminosos é tamanha, que mesmo aqueles processos ajuizados há poucos dias estão sendo alvo dos golpistas. A título exemplificativo, observemos que a reclamação trabalhista de n° 0000012-17.2023.5.17.0161 foi ajuizada no dia 06 de janeiro de 2023, tendo o reclamante sido contatado pelos
estelionatários no dia 20/01/2023, apenas 14 dias após o ajuizamento da demanda.
Observemos o teor das mensagens apresentadas pelo cliente
Outro exemplo Exa., é o processo de n° 5000590-45.2023.8.08.0014 que foi ajuizado na Justiça estadual da Comarca de Colatina no dia 27/01/2023 e no dia 03/02/2023, o requerente da referida ação foi contatado pelos golpistas, conforme exposto abaixo:
Destaque-se que várias outras demandas que foram ajuizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2023 já foram alvejadas pelos criminosos, tendo os clientes destes patronos entrado em contato com o escritório para solicitar esclarecimentos, sendo que em alguns casos chegam até a passar informações pessoais e dados bancários para os golpistas.
Informo também que, muito embora os esforços empenhados por este patrono, somente a decretação de sigilo nos processos ajuizados fez diminuir consideravelmente as tentativas de golpes a seus clientes.
Conforme tratado acima, tais práticas ilegais estão sendo empregadas cada vez mais por criminosos que visam lesar o patrimônio daqueles que buscam o Poder Judiciário, causando grandes transtornos e insegurança a estas pessoas.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIX, que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
Nesse sentido, observemos que a Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais nas ocasiões em que tais informações estiverem sendo utilizadas para a pratica de atos ilícitos. Nos seguintes termos:
“Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Claramente, a lamentável realidade com a qual nos deparamos assombra não só os reclamantes, mas todos aqueles que se socorrem da Justiça e são ameaçados de terem seus dados pessoais “vazados” e utilizados para fin ilícitos. Cumpre ao poder Judiciário reprimir o mais brevemente a ameaça a qua os litigantes se submetem diante de tal cenário, conforme prevê o artigo 12 d Código Civil Brasileiro:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Por todo o exposto, visando a proteção de dados e a garantia da segurança dos litigantes, especialmente do requerente, o autor requer a V. Exa. ACOLHA o presente pedido de sigilo na tramitação do presente feito.
I. DOS FATOS
Exa., a requerente, no dia 12 de agosto de 2022, a fim de realizar uma viagem para Lisboa, adquiriu passagem aérea por meio de atendimento WhatsApp junto à segunda requerida, para ela e sua filha Eloá. A viagem seria realizada pela companhia da primeira ré.
Os trechos adquiridos foram: VITÓRIA a SÃO PAULO. SÃO PAULO a MADRI. MADRI a LISBOA. Destaco:
As passagens totalizaram R$ 7.820,00. A autora ainda pagou o valor de R$ 153,00 referente ao seguro de bagagens, conforme comprovantes de pagamento em anexo.
al viagem iria acontecer no dia 13/09/2022. Vejamos:
Ocorre que, na data de 03 de setembro de 2022, a autora entrou em contato avisando que estava internada com graves complicações em sua saúde e que não conseguiria realizar a viagem na data estipulada.
Conforme vídeo de conversa com a atendente da segunda requerida, no dia 06 de setembro de 2022, o marido da requerida entrou em contato informando que não seria possível a viagem por motivos de saúde, uma vez que a autora se encontrava internada. Nesta oportunidade, foi solicitado o reembolso.
Em 08 de setembro de 2022, a segunda requerida enviou uma resposta à solicitação de reembolso, dizendo que a primeira requerida exigiu um laudo médico que comprovasse que na data da viagem a autora não conseguiria viajar.
No dia 12 de setembro de 2022, a autora entrou em contato novamente, justificando que estava impossibilitada de fazer a referida viagem no dia seguinte, por motivo de força maior.
Destaque-se que a autora, mesmo debilitada e em uma situaçã complicada de sua saúde passou todo a documentação para a segund requerida, informando que se encontrava em tratamento médico.
Ora, Exa., a autora forneceu o laudo médico que discriminava a situação em que se encontrava e mesmo assim, teve o reembolso negado.
Conforme laudo médico apresentado:
Tal laudo foi feito dia 13 de setembro de 2022, conforme a requerida havia solicitado.
No entanto, mesmo tendo enviado o laudo, a primeira requerida não aceitou, obtendo resposta negativa da primeira requerida, o que gerou grande frustração e sofrimento na mesma, que passava por uma situação difícil de saúde e mesmo assim teve que suportar os transtornos de tentar cancelar a passagem e não conseguir.
Conforme áudio encaminhado ao esposo da requerente, a autora teria que ter pelo menos três dias de internação para ter direito ao reembolso. A autora estava há muitos dias internada.
Dessa forma, foi pedido novo laudo médico, que comprovasse internação, porém com a data atual. A autora providenciou o documento e enviou para as requeridas. No entanto, o reembolso lhe foi negado. Vejamos:
Assim, diante do prejuízo financeiro, não conseguindo o deslinde da presente situação a autora socorre-se ao judiciário para requerer a devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais.
II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A presente ação possui amparo na Constituição Federal, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Se tratando de violação a Constituição Federal, o art. 1º, inc. III, traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos fundamentos mais importantes e que deve ser resguardado:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
O art. 5º, elenca direitos e garantias fundamentais, merecendo destaque o contido em seu inciso X, garantindo a todo ofendido reparação proporcional ao dano, a cargo do ofensor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Podemos citar ainda o art. 170, III e V, da CF, no sentido de que a ordem econômica nacional possui como um de seus fundamentos a função social da propriedade e a defesa do consumidor, ou seja, em suma, a sociedade empresária não pode apenas buscar lucro e mais lucro, deve saber mesclar a busca do lucro com a função social e o respeito ao consumidor:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
In casu, resta evidente o desrespeito por parte da requerida às normas constitucionais mencionadas acima, pois agiu com tremenda má-fé na relação com a requerente, se aproveitando de sua situação delicada de saúde para proveito próprio.
É evidente que a conduta da requerida violou diversos dispositivos constitucionais.
constitucionais.
No caso narrado, ficou claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Considerando que a autora informou seu estado debilitado de saúde, as requeridas não agiram conforme as regras constitucionais, ficando claramente evidenciado o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔN
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido que esta autora é destinatária final do serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica, tem-s configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobr o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, Requer a requerente, amparada pelo art. 6, VIII, do Código d Defesa do Consumidor, que V. Exa., se digne inverter o ônus da prova aplicando-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Conforme exposto acima estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil e, sendo assim, são solares os danos ao requerente, sendo certo que o mesmo deve ser indenizado, tal qual prescreve o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
O art. 14 do CDC, prevê à aplicação da responsabilidade civil objetiva e solidária pela reparação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços.
Não restam dúvidas que no caso dos autos as requeridas causaram danos a requerente, devendo responder de forma objetiva e solidária.
Dessa forma, as empresas aéreas contratadas respondem solidariament or danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diant a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção d erviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento.
Ante o exposto, a requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva por parte das requeridas, no que tange à reparação dos danos causados.
V.DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Trata-se de situação delicada que deve ser analisada à luz dos efeito concretos.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago, a autora só nã conseguiu fazer uso das passagens por motivo de força maior, qual seja, a sua saúde.
Desse modo, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Outrossim, a regra estabelecida pelo Código Civil, por meio do art. 740, afirma a possibilidade de cancelamento unilateral pelo passageiro quando realizada anteriormente à viagem e com tempo de renegociação do serviço, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1° Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Com efeito, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave da Autora que impossibilitou a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente, razão pela qual deve ser determinada a devolução integral dos valores despendidos, como afirmado na r. sentença, ressalvadas a forma de incidência dos juros e correção monetária, modificadas nesta instância ad quem.
Exa., veja que o caso em questão se trata de caso fortuito, o que impôs a impossibilidade de cumprimento do contrato. No entanto, veja também que as rés foram avisadas com antecedência mesmo com a autora em situação critica no hospital e seu marido em outro país.
Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa d evedor, resolver-se-á a obrigação”.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Exa., não havia como a requerente prever o ocorrido e assim que conseguiu, antes mesmo da viagem, avisou às rés. Ademais, como estava munida de laudo médico, as rés agiram de modo a deixar a autora em desvantagem exagerada, estando comprovada a prática abusiva. Vejamos ainda que a Resolução 400/2006 da ANAC deixa expresso o prazo e a forma de devolução dos valores:
Art. 4º A oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, em quaisquer canais de comercialização, conjugado ou não com serviços de turismo, deverá apresentar o valor total da passagem aérea a ser pago pelo consumidor. § 1º O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens: I - valor dos serviços de transporte aéreo; II - tarifas aeroportuárias; e
I - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo quirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do nsportador.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Somando os valores, a requerente pagou pela viagem ida e volta o total de R$ 7.973,00 (sete mil e novecentos e setenta e três reais), tendo sido devolvido apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos documentos anexados.
Dessa forma, requer o reembolso do valor remanescente que representa R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Diante de todos os fatos narrados acima, podemos perceber que a atitude da requerida violou gravemente o patrimônio imaterial da requerente, trazendo- lhe um sentimento de desespero, impotência e constrangimento, devendo a requerida efetuar uma reparação cabal por ter lhe causado tantos danos, infringido os preceitos legais, bem como os princípios que regem as relações consumeristas.
É evidente o dano de natureza extrapatrimonial causados à autora, considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária ao consumidor, que tentou por diversas vezes o reembolso, porém não obteve sucesso.
Como a autora reportou á requerida, o valor do reembolso seria importante para custear despesas quanto ao seu estado de saúde, medicamentos, tratamento e até nas despesas mais básicas.
O marido da autora encontrava-se impossibilitada de trabalhar e por isso, diante dos gastos extraordinários que a autora estava tendo com hospital, medicamentos e tratamento e os gastos ordinárias quanto a necessidades básicas, o valor do reembolso da passagem serviria para este fim.
Ora, Exa., conforme laudos enviados para as requeridas, a autora apresentava quadro de cisto folicular/hemorrágico, com fortes dores, fato este que ensejou sua internação. Destaco primeiro laudo enviado para a ré, datado de 05.09.2022, ou seja, 08 dias antes da data da viagem:
É de sensibilidade do homem médio que um fato como este é capaz de gerar grandes transtornos e sofrimento. Ademais, tal fato constitui força maior, que impossibilitou a requerente de fazer a referida viagem.
Assim, considerando o contexto fático demonstrado nos autos, por certo que a negativa de reembolso das passagens aéreas, no caso de internação de emergência da autora, que estava com quadro de hemorragia recorrente, atingiu os chamados direitos da personalidade, componentes da esfera íntima dos autores, os quais se encontram protegidos pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A situação fática narrada não se trata de um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde da autora que ensejou o pedido de cancelamento.
Ora, Exa., a autora por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas, mesmo estado nessas condições médicas. Outrossim, justificou sua impossibilidade às requeridas, agindo com boa-fé perante as mesmas.
No entanto, o descaso no tratamento ao consumidor, sobretudo considerando a situação delicada de saúde que se encontrava, caracteriza aborrecimento muito fora da normalidade e ocasionando abalo psicológico que tem o condão de gerar o dever de reparação.
Reitero que, na ocasião, o marido da autora ainda estava morando no exterior, logo, ela estava doente, com sua filha e sem apoio do marido no Brasil em função da distância.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de AP:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO EXISTENTE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1) Configura falha na prestação de serviço a negativa da ré em proceder com o reembolso ou remarcação da passagem aérea adquirida pelos autores em tarifa promocional não obstante a comprovação de que a parte autora, portadora de doença grave, se encontrava internada e, portanto, impossibilitada de viajar. A hipótese
retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que impede o cancelamento ou reembolso, razão pela qual afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC.. 2) Assim, há o direito ao ressarcimento dos valores pagos com a aquisição das novas passagens, em tarifa maior do que a inicialmente adquirida, posto que se deu em virtude da recusa da parte recorrente. Lado outro, deve ser afastado o reembolso/crédito relativo às passagens do dia 19.12.2019, não usufruídas, uma vez que condenada a reclamada ao pagamento do dano material decorrente da nova compra, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, eis o dano material se limita apenas à quantia paga a maior em relação aos primeiros bilhetes. 3) Outrossim, a negativa de reembolso ou remarcação sem taxas em hipótese de urgência é a situação ultrapassa o mero aborrecimento, obrigada a dispor de vultosa quantia para nova aquisição, mormente porque ciente a parte reclamada da condição de saúde da autora, com doença grave em estado terminal, necessitando retornar ao núcleo familiar na cidade de residência após a notícia de impossibilidade de cura. De igual modo, o montante indenizatório não merece reparo por não se mostrar excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: (TJ- RJ - APL: 01270273120188190001, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL), (TJ-PR - RI: 000842842201381600180 PR 0008428- 42.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014) 3) Por fim, eventual dificuldade financeira atravessada pela empresa atualmente não a exime da responsabilidade de reparar devidamente os danos causados ao consumidor, antes mesmo do advento da pandemia do COVID-19, especialmente diante do descaso e insensibilidade com que tratou a situação apresentada pela parte autora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente tão somente o pedido de ressarcimento através de reembolso ou crédito da quantia relativa à reserva GCI38P. (TJ-AP - RI: 00006680920208030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 07/10/2020, Turma
Até o momento, a requerente está sem a restituição integral do valor pago, se submetendo à omissão e descaso da requerida.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provado pelos documentos juntados, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação de restituir o valor pago nas passagens pela autora, causando transtornos e sofrimento à mesma, mesmo tendo ciência de prazo para devolução de valores, conforme resolução n° 400 da ANAC.
Para além do sofrimento físico e psicológico que a autora já estava enfrentando, a angústia e frustração pelas reiteradas tentativas de resolver a situação sem sucesso foi capaz de gerar abalo psicológico que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
Ainda, importante destacar que a autora se encontrava em estado debilitado de saúde, e mesmo assim, teve que suportar o transtorno causado, tendo que entrar em contato com a requerida de forma insistente para solucionar o problema e pedir o reembolso.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente e do seu marido nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Portanto, trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
A teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE):
“caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”
Diante da demora em oferecer uma resposta para a autora, bem como desídia em solucionar o problema, a autora teve que entrar em contato com requerida por diversas vezes, conforme se constata nas conversas anexada nos autos.
Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável, gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil da consumidora que diligenciou junto à ré para solucionar a lide, contudo, sem lograr êxito.
A esse respeito, o Tribunal do RJ já decidiu
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Consumidora solicitou o cancelamento da passagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem da autora estava marcada para poucos dias após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. A lei estadual nº
8.767/2020 prevê a proibição de multa ao consumidor que optar pelo cancelamento de passagem aérea. Valores gastos com a passagem devem ser integralmente reembolsados. Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00025286520208190207, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021).
É claro perceber que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Observe-se que, com base no art. 14º do CDC, não há necessidade de demonstração do elemento culpa, por tratar-se de clara hipótese de responsabilidade objetiva. Destaque-se que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos sofridos.
Ora Exa., até o momento a requerente está sem a restituição do valor pago pelas passagens, ficando no prejuízo, uma vez que, por circunstâncias alheias à sua vontade, por motivos de saúde, não pode realizar a viagem. Ora, a requerente está sendo obrigada a se submeter à falha de prestação de serviço da requerida.
Destarte, requer a V. Exa., se digne condenar as requeridas a efetuarem o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e reparador da indenização, bem como levando em consideração o poder econômico das requeridas.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:
A. Com base no Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova; B. Condene a requerida a efetuar o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C. Requer a devolução dos valores pagos no total de R$ 7.473,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.
ISTO POSTO, requer a requerente a V. Exa., se digne determinar a citaçã a requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar
presente ação indenizatória, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A procedência da presente ação, condenando a requerida, a pagar as parcelas do pedido, as quais deverão ser acrescidas de juros e correções monetárias, com os demais gravames da lei.
A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e juízo, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal e documental.
Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Ezequiel Nuno Ribeiro, OAB/ES 7.686, no endereço informado no instrumento procuratório, sob pena de nulidade.
Requer que a expedição de eventual alvará judicial em favor dos patronos do reclamante se faça em nome da sociedade de advogados constante no instrumento procuratório, com base no art. 85, §15, do NCPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta três reais), acrescido de juros e correções monetárias.
N. Termos
Pede e espera deferimento.
Colatina, ES, 21 de fevereiro de 2023.
Ezequiel Nuno Ribeiro N i c o las Marcondes Nuno Ribeir OAB-ES 7.686 OAB-ES 25.800
Marina Fioroti Bayer OAB-ES 34.737
Tayná Dalmonth Bacharel em Direito
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001201-23.2022.8.08.0017.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelament
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ES.
MARIA INEZ LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob o nº 001.698.907-40, RG nº 887.206 SPTC ES, residente e domiciliada na BR 262, KM 82, Serraria Canal, São Floriano, Arace, Domingos Martins/ES, CEP: 29278-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus filhos, Thiago Lorenzoni Canal e Carlaila Lorenzoni Canal, sua nora, Vania Lucia Betini Canal, e os netos, Victoria Betini Canal, Hiago Betini Canal e João Miguel Canal Klein (todos menores – 13, 11 e 05 anos, respectivamente), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. No momento da compra das passagens, os filhos havia pagado pela marcação de assento, principalmente pelo fato d estarem com três crianças menores de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, dois dos trê netos, estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, long dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daquele escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, par garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os filhos da Autora registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando a Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES etornando para suas residências no interior do Estado d spírito Santo.
Para tanto, a Autora, juntamente com seus familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/C ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto no bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755, destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido o bilhete de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, haja vista que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para as 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falta
de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do entimento de desamparo e impotência experimentado pela equerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para
pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS LEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E EALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ NDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
S PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO ÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER NTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE PSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se m conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a mpresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas ondições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido m R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório eve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida ela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos or parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente rustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE EGA PROVIMENTO. TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA LVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a
ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d eronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta uestão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com s suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a revisão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros
do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo período de espera pela realocação em voo para retorno par Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada ao passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade d prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificad como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga,
portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção d serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumid quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com o consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
amentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerid ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional."
(TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional da Requerente, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, trabalha como auxiliar de produção, sendo inegável sua hipossuficiência financeira frente à Requerida. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma
pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi
oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, as mais de 20 horas que a Ré levou para solucionar a falha no contrato de transporte, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito d presente, para, querendo, oferecer a defesa que entende devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mi eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Domingos Martins - ES, 06 de dezembro de 2022.
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001202-32.2023.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEDERSON JAVARINI, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3.370.789-ES, devidamente inscrito no CPF nº 137.094.827-12, residente e domiciliado na Avenida Presidente Costa Filho, n° 21, bairro BNH, Linhares/ES, CEP 29.902-120, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora Drª. FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI, inscrita na OAB/ES sob nº 29.724, com escritório profissional na Rua João Calmon, 291, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP.29.901.409, endereço indicado para o recebimento de correspondências e/ou intimações, para fins do art. 106, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 664 e seguintes, do CPC, requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, com endereço situado na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil São Paulo-SP, CEP 04634-04, em decorrência das razões fáticas, jurídicas e probatórias a expor:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente afirma ser carecedor de recursos que a possibilita suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, assegurando-lhes o Direito de Petição e Ampla Defesa previsto como direito fundamental na Constituição Federal. Para tanto, segue respectivas Declarações de Hipossuficiência que a esta instrui.
Importa mencionar que o autor está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vide decisão da Segunda Câmara Cível desse Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASISSTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II – Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários
mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III – Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES – AI: 001869397220198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA
Deste modo, requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente nos termos da lei.
No mesmo diapasão, data vênia, caso Vossa Excelência entenda diverso a concessão da Gratuidade de Justiça, Requer-se que em respeito aos princípios do dever de consulta e da não decisão surpresa estampados nos artigos 9º e 10º do NCPC/2015 e, conforme Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ - REsp 1787491 de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva publicado em 12/04/2019, que seja a parte Autora intimada por seu patrono para que assim demonstre documentos além exigidos por este ilustre Juízo para a concessão do benefício, sob pena de responsabilidade cível, nos termos do artigo 143, inciso II do NCPC/2015 c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).
DO MÉRITO
1.DOS FATOS
O Autor adquiriu bilhetes aéreos com destino ao Brasil com a Ré, saindo de Bélgica com destino à Vitória/ES, com data marcada para o dia 22/09/2022.
A viagem foi marcada nessa data, pois o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando. Todavia, o requerente estava relutante com a vinda ao Brasil, pois acabara de nascer sua filha (recém-nascida – 02 meses).
No dia do embarque, foi entregue à equipe LATAM a cadeira de segurança (“bebê conforto”), e o carrinho de bebê da pequena Jade, ocasião em que foi devidamente etiquetada pela empresa Ré. O voo até São Paulo demorou muito e a recém-nascida, bem como os genitores, já estavam todos extremamente desconfortáveis.
Ao desembarcarem em São Paulo, o requerente ficou aguardando a devolução do bebê conforto e carrinho, todavia, após alguns minutos de espera, percebeu que havia algo errado. Assim, dirigiu-se ao setor responsável, momento em que informou o ocorrido e ficou aguardando o retorno da empresa.
Além do cansaço natural de uma viagem longa, a bebê não parava de chorar em razão do desconforto de ficar sempre no colo. Os genitores também estavam cansados, afinal, seguraram a bebê durante toda a viagem.
Enquanto a equipe da LATAM procurava pela cadeira de segurança e o carrinho, os genitores tiveram que colocar a infante no carrinho de malas, pois os braços de ambos estavam super doloridos e a criança estava exausta. Só assim que a bebê conseguiu descansar.
Realizada a varredura no local, a LATAM apenas informou ao autor que: “ninguém sabe onde está o bebê conforto e o carrinho”. Desse modo, o requerente preencheu o relatório de irregularidade de propriedade, mas nenhuma assistência foi prestada pela Ré.
Seguiram viagem até Vitória/ES e ao desembarcarem, o requerente solicitou novamente que fosse realizada uma vistoria no interior da aeronave, pois não estava acreditando que a equipe não sabia onde estava a cadeira de segurança da bebê e o carrinho.
A inspeção foi realizada e nada foi encontrado. O requerente explicou aos atendentes que o seu destino final seria Linhares/ES e que não poderia sair do aeroporto e muito menos viajar de carro na BR com a bebê no colo. Assim, solicitou que ao menos fosse disponibilizado uma cadeira de segurança provisória para fazer o transporte da pequena até a cidade de Linhares. Nada foi solucionado.
Sobre tal ponto, destaco o próprio relato do requerente conferido à essa patrona: “(...) Minha esposa chorou porque não sabia o que fazer, e nisso a bebê super cansada, chorando, pois havia mais de 26 horas de viagem”.
Sem opção, o requerente seguiu de carro para Linhares/ES com sua família. A bebê realizou a viagem inteira no colo do requerente – que, naquele momento, após vinte e seis horas de viagem e todo o transtorno vivenciado, estava exausto!
Não suficiente, a viagem (Vitória – Linhares) que era para ser realizada durante 2h30min, demorou mais de 4-5horas, pois havia obra na BR. Nesse tocante, ressalto outro ponto relatado diretamente pelo autor: “Não gosto nem de lembrar essas horas que passamos, além do cansaço, o medo, a preocupação era demais. (...) o sumiço do bebê conforto para o transporte me deixou sem chão”.
Pois bem. Somente após TRÊS DIAS da chegada do requerente em solo brasileiro que o bebê conforto e o carrinho foi encontrado e enviado para Linhares/ES.
MM. Juiz, a experiência que deveria ser, no mínimo, confortável para ambos os genitores e a bebê, foi totalmente frustrada, gerando MUITO estresse, dores no corpo, MEDO, angústia e aflição pela segurança da pequena, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Requerente.
2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DO DEVER DE REPARAR – DANO MORAL.
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
A concessão dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu, a falha na prestação de serviços da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor e dos direitos da criança.
O Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante, já que a situação narrada colocou em risco a vida de sua filha.
A família do autor não teve nenhum amparo. Se fosse qualquer outra mala, a situação era possível de ser contornada e, de certa forma, entendida. Todavia, o objeto extraviado tinha como escopo a segurança de sua filha que acabara de nascer – de apenas 02 meses de idade.
Ressalta-se que essa viagem só ocorreu por necessidade, uma vez que o avô do requerente estava internado com apenas 20% do coração funcionando, motivo pelo qual teria que vir ao Brasil o mais rápido possível.
A situação toda envolve não somente o conforto dos genitores (que tiveram que segurar a bebê no colo durante horas), mas sim a segurança de uma criança.
O projeto “Criança Segura Brasil”, explica
(...) O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de
O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a seguranç infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transport de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fique gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.
Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas. (...)”1
É notório que a falha na prestação de serviço colocou em risco a vida da bebê. Além disso, não passa despercebido que durante os três dias de viagem o requerente ficou privado de utilizar o bebê conforto para transportar sua filha.
De notar que tal prática parece ser comum com a referida companhia aérea. Basta apenas uma breve pesquisa para encontrar inúmeros casos semelhantes:
Confira-se algumas decisões:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional de passageiros – Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente a indenização pelo danos morais – Inconformismo da autora e da corré TAM Linhas Aéreas - Intento d corré à improcedência e da autora, à majoração da indenização pelo dano moral Obrigação da transportadora de resultado – Dano moral configurado - Tipificação "ips facto" – "Quantum" de R$ 10.000,00 mais razoável e proporcional ao caso concreto de atraso, perda de conexão, conexão noutro aeroporto e chegada ao destino com 3 horas de atraso - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citaçã
– Provimento ao recurso da autora e majoração da indenização pelo dano moral, desprovido o recurso da corré TAM Linhas Aéreas – Solidariedade das corrés na indenização e ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios arbitrados no máximo legal (art. 85, § 2º), na proporção de 50% a cada ré. (TJSP; Apelação Cível 1006313-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)
Responsabilidade civil – Dano moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor, visando a majoração da indenização por dano moral irradiado do extravio temporário de 40 dias de bagagem, inclusive carrinho de bebê - Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Tipificação "ipso facto" – "Quantum" de R$6.000,00, mais adequado e razoável - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Recurso do autor provido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1105776- 36.2018.8.26.0100; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo do carrinho de bebê dos autores no voo de ida e cancelamento do voo de volta, pela transportadora aérea, por problemas técnicos da aeronave – Reacomodação dos passageiros em voo que partiu 2 (dois) dias após o previsto, chegando ao destino final com atraso de 50 (cinquenta) horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros – Falha na prestação de serviços evidenciada – O extravio momentâneo da bagagem despachada no voo de ida privou a menor de utilizar o carrinho de bebê durante os primeiros dias da viagem - Inexistência de assistência material adequada à família composta pelos pais e menor de um ano de idade – Danos morais evidenciados com a ocorrência do próprio fato
(damnum in re ipsa) – Indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável o valor de danos moras de R$ 10.000,00 para cada autor –– Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005603-33.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
Como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação.
Vejamos, a propósito, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa em sua obra sobre responsabilidade civil:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
O demandante propõe a presente ação, amparado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.
É corrente majoritária em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
No caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista a falta de segurança e toda a angústia e transtorno que a parte autora sofreu durante a viagem.
Não se olvide que a cadeira só foi devolvida três dias após a chegada do autor, o qual ficou privado de transportar a bebê de forma segura. Desse modo, afigura-se incontroverso a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que implicou em privação de recursos, afetando diretamente os genitores e principalmente uma criança de apenas 02 meses.
Diante de todo esse transtorno, o parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a parte demandante pela dor sofrida, privação de recursos e aflição por falta de segurança, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora pela prática do ato ilícito em evidência, é a condenação da requerida a pagar ao requerente, uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne, receber a presente para ao final julgar PROCEDENTES os pedidos abaixo elencados:
1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos moldes já dissertados em prelimin
. Determinar a citação da parte requerida, para, querendo, responder à presente, sob pena
3. Reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC.
4. Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a requerida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, além das demais despesas legais;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, além da juntada posterior de
Atribui à causa o valor estimado de R$ 10.000,00,00 (dez mil e duzentos e setenta reais) para efeitos
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 03 de fevereiro de 2023.
Drª. Fernanda de Almeida Folli
Advogada – OAB/ES 29.724
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001210-15.2023.8.08.0028.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
KLEBER HUGUININ BARBOSA OAB/ES Nº 38.240
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IÚNA/ES
GABRIELA PEREIRA JANUÁRIO, brasileira, coordenadora administrativa, divorciada, inscrito com o RG nº18.117.039-SSP/MG, com o CPF 116.053.476- 47, residente na Rua Prefeito Welphane Machado, nº215, apto, 201, Centro, Irupi/ES. por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 103, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito comum, contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, estabelecida na r Atica, nº 673, andar 6 sala 6, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, Inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Tel.: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora residia em Malta, país próximo a Itália, com o advento da pandemia do COVID-19, e com receio dos avanços da doença na Europa, decidiu retornar ao Brasil com seu então esposo à época, para ficarem próximos da família e se protegerem da doença em geral.
Deste modo, no dia 09/04/2020, a autora, seu esposo e seu filho que à época possuía 01 (um) ano de idade, partiram de Malta com sentido ao Brasil, sendo que seria feito escala em Frankfurt na Alemanha, antes de irem para São Paulo, ocorre que, ao aterrizarem em solo alemão, às 12:00 (horário local) do dia 09, foram cientificados que o voo partiria às 20:00 (horário local), com sentido ao aeroporto de Guarulhos em SP, o que já era esperado.
Logo após entrarem no voo, o avião entrou em manutenção (conforme Certificado de Contingência anexo) – Voo 1137, e o voo foi cancelado pela empresa área, assim tiveram que retornar ao salão de embarque esperando um novo voo. Deste modo, a
empresa LATAM AIRLINES, não deu a devida assistência para eles, onde deram um lanche em péssimas condições, conforme foto que segue:
Desde modo, a autora se encontrava em um aeroporto enorme com uma criança de 01 (um) ano, que tinha acabado de aprender a andar, tiveram que dormir nas cadeiras com grande risco de contaminação sua e do seu filho, conforme foto a seguir:
onde com o tempo foi acabando leite, fraldas de seu filho, onde os passageiros não possuíam água para poder beber, de modo que a empresa somente liberou vouchers as 12:00 do dia 10/04, tendo ela e outros passageiros recorrer a embaixada brasileira na Alemanha para enviar mantimentos para eles.
Para complementar, um vídeo em anexo (vídeo 01) mostra como ficou um a falta de informações para os passageiros, e a indignação dos mesmos, sem nenhuma resposta plausível pela empresa, e um segundo vídeo (vídeo 02) onde mostra a autora no fundo com seu filho no colo, na qual segue print do vídeo:
Assim, deixando a Alemanha somente às 21:00 (horário local), do dia 10/04, chegando ao Brasil 4:15 da manhã, 24 horas após do previsto, evidenciando um enorme constrangimento e um intenso descaso da empresa aérea.
DO MÉRITO
DOS DANOS MORAIS
Como fora exposto, a autora suportou diversos constrangimentos aguardando um voo que foi cancelado por responsabilidade da empresa aérea, onde suportou até exposição direta a possível contaminação ao coronavírus, por não reservarem locais adequados e seguros para esperarem o voo, além do péssimo lanche e falta de assistência.
A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de ua violação.
Desta forma, a autora requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme o direito que a autora é assegurado pela Carta Magna vigente.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da autora é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados a REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) que seja concedido a gratuidade judiciária a autora, por não poder suportar custas e honorários advocatícios sem que gere prejuízo a seu sustento;
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme autoriza art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se
e) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
f) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os uais, desde já, requer
À causa, dá-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e espera deferimento.
Iúna, 14 de julho de 2023.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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